Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo IX. Procedimentos especiais

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Capítulo IX

Procedimentos especiais

1. Noções básicas

Como vimos no capítulo anterior, o tipo legal de crime é um fator decisivo na disciplina do procedimento criminal relativo ao mesmo. A natureza de certas infrações penais, os sujeitos das mesmas, o tipo de prova a ser produzido, o bem jurídico protegido e outras relevantes circunstâncias, mostram a necessidade de se empregar procedimentos especiais. No presente capítulo, serão estudados alguns deles.

As regras do procedimento comum ordinário, aplicam-se aos procedimentos especiais, subsidiariamente (art. 394, § 5.º, do CPP). Aplicam-se aos procedimentos especiais, particularmente, os preceitos que cuidam da rejeição da denúncia ou da queixa-crime, da rejeição liminar das mesmas ou da recepção delas com a citação do acusado para oferecer...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090759/capitulo-ix-procedimentos-especiais-manual-de-processo-penal-ed-2013