Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo X. Questões prejudiciais. Procedimentos incidentais. Medidas assecuratórias

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Capítulo X

Questões Prejudiciais. Procedimentos Incidentais. Medidas Assecuratórias

1. Noções gerais

As questões incidentais e os procedimentos incidentais são coisas distintas. Questão significa o ponto concreto sobre o qual há a justaposição do direito de punir e do direito de liberdade. Versa um fato ou o direito aplicável a esse fato. Sobre um e outro não há incontrovérsia no processo penal. O direito de punir torna-se efetivo após ampla reação do acusado, em contraditório pleno, por sentença fundamentada emanada do juízo natural, transitada em julgado, com observância do devido processo legal formal e substancial. Os fatos precisam ser provados e deve ser identificado o direito aplicável aos mesmos. Esses núcleos fáticos e jurídicos, concretos, são pontos que...

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26 de Outubro de 2021
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