Manual de Processo Penal

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Capítulo XI. Decisões judiciais

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Capítulo XI

Decisões Judiciais

1. Noções gerais

A “jurisdição é um monopólio estatal. Na esfera criminal, examina a situação contrastante entre o direito de punir e o direito de liberdade; decide qual deles prevalecerá no caso concreto e impõe soberanamente essa resolução. É poder: pacifica os interesses justapostos, de punição e de liberdade. A jurisdição é uma função que se desenvolve no processo, com os atos dos sujeitos processuais e dos auxiliares da justiça; e é uma atividade. A jurisdição é poder, função e atividade que devem ser exercidos segundo o devido processo legal” (Jaques de Camargo Penteado. Duplo grau de jurisdição no processo penal – garantismo e efetividade. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 12).

Esse poder é exercido pelos julgadores, juízes de direito, desembargadores e ministros que aplicam o direito em vigor para a realização da justiça, criminal, nessa área. A fonte principal desse direito é o Código Penal e a legislação complementar ao mesmo – fonte única para a incriminação – bem como o Código de Processo Penal e a legislação complementar ao mesmo que, atualizando e concretizando os direitos e as garantias individuais, legitimará o exercício do poder jurisdicional criminal para a resolução da causa penal. Na realização dessa atividade cada julgador em particular exerce o poder de julgar, nos limites de sua competência, praticando atos administrativos e probatórios, como a inspeção judicial, mas sobretudo, de resolução da causa penal, de julgamento, de atribuição do devido a cada qual, de decisão. Numa palavra, julgando.

Essa tarefa, magna em todos os sentidos, mas principalmente porque se trata do humano a julgar a conduta de outro humano, aplicando o direito vigente e se desenvolvendo segundo as regras do devido processo legal, tem um instrumento, o processo que se movimenta para a frente e, por sua vez, recebe uma direção, o procedimento. O julgador preside esse movimento e essa direção, controlando o instrumento para outorgar a prestação jurisdicional invocada. Ao longo do procedimento ordena essa dinâmica e esse rumo, resolve as questões intercorrentes e, vencidas as fases intermediárias, decide a causa penal, acolhendo o direito de punir e restringindo o direito de liberdade ou declarando intangível o jus libertatis e desacolhendo o jus puniendi.

A justaposição do direito de punir e do direito de liberdade configura o núcleo da causa penal, o chamado mérito da causa que, em regra, será definido na fase decisória do procedimento. Nesse sentido, de definição da causa penal, é que se emprega o termo decisão definitiva. Todavia, pode ocorrer essa definição do direito que será judicialmente reconhecido, de punir ou de liberdade, no início da ação penal, com a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por exemplo, ou no curso da relação jurídica processual, com a declaração de falta de uma das condições da ação penal que, como a ilegitimidade de parte que, por se tratar de matéria de ordem pública, não é passível de preclusão, podendo ser reconhecida após o recebimento da denúncia.

Voltado à prestação …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090761/capitulo-xi-decisoes-judiciais-manual-de-processo-penal