Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo XI. Decisões judiciais

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Capítulo XI

Decisões Judiciais

1. Noções gerais

A “jurisdição é um monopólio estatal. Na esfera criminal, examina a situação contrastante entre o direito de punir e o direito de liberdade; decide qual deles prevalecerá no caso concreto e impõe soberanamente essa resolução. É poder: pacifica os interesses justapostos, de punição e de liberdade. A jurisdição é uma função que se desenvolve no processo, com os atos dos sujeitos processuais e dos auxiliares da justiça; e é uma atividade. A jurisdição é poder, função e atividade que devem ser exercidos segundo o devido processo legal” (Jaques de Camargo Penteado. Duplo grau de jurisdição no processo penal – garantismo e efetividade. São Paulo: Ed. RT, 2006....

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090761/capitulo-xi-decisoes-judiciais-manual-de-processo-penal-ed-2013