Manual de Processo Penal

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Capítulo XII. Ações de impugnação

Capítulo XII. Ações de impugnação

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Capítulo XII

Ações de impugnação

1. Noções gerais

Ação é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional diante de um caso concreto. Essa manifestação jurisdicional pode não atender a invocação formulada. Permaneceria o interesse e a necessidade de a parte pleitear o reconhecimento do seu direito. A questão submetida ao juiz seria reexaminada para a reforma ou a modificação da mesma pelo mesmo julgador ou por julgador de grau superior a ele. Esse reexame é feito pelo recurso que, por sua vez, é um aspecto, um desdobramento do direito de ação, e gera uma nova decisão que substituirá a primitiva, objeto do mesmo. Ação e recurso são coisas distintas.

O habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal têm a natureza jurídica de ações, não se tratam de recursos. Os dois primeiros são garantias constitucionais diretamente tratadas na Constituição da Republica (art. 5.º, LXVIII e LXIX). A terceira decorre da dignidade humana que, diante da falibilidade do homem em geral e do sistema de justiça em particular, reclama uma forma de correção dos erros judiciários, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, visando preservar o indivíduo e lhe outorgando ação para rescindir o julgado criminal condenatório (art. 1.º, III, da CR), mas não é diretamente versada na Carta Magna.

As duas primeiras tratam-se de ações constitucionais. O habeas corpus e a revisão criminal estão disciplinados no Código de Processo Penal (arts. 647 e 621 do CPP); o mandado de segurança é disciplinado pela Lei 12.016/2009.

Ocorre que o vetusto Código de Processo Penal tratou do habeas corpus e da revisão criminal no livro que disciplina as nulidades e os recursos, abrindo capítulos para cuidar dessas ações como se recursos fossem (Livro III, Título II, Capítulos VII e X). Além disso, mesmo com o longo tempo decorrido e as inúmeras reformas sofridas, não se preocupou em traçar a disciplina do mandado de segurança criminal no seu corpo.

Orientação diversa assume o Projeto de reforma do mesmo que criou um livro para cuidar das ações de impugnação e disciplina as três ações mencionadas (art. 627 e ss. do PLS 156/2009).

2. Habeas corpus

Previsto na Carta Magna de João Sem Terra (1215), foi aperfeiçoado ao longo da história inglesa, estendeu-se para o direito constitucional norte-americano onde registrou uma notável evolução e em seguida foi difundido no mundo civilizado. “A Magna Carta, imposta pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215, afirmara, dentre tantas outras garantias fundamentais, a de que nenhum homem livre poderia ser preso, nem perder os seus bens, nem ser declarado fora da lei ou desterrado, senão em virtude um julgamento por seus pares, de acordo com a lei do lugar. Essa solene disposição, que continha o germe dos direitos ao processo e no processo que hoje conhecemos, reclamava instrumentos para sua concreta atuação e, dentre eles, adquiriu extraordinária importância o writ of habeas corpus ad subjiciendum” (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. Recursos no processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009. p. 266). Acolhido pelas Constituições brasileiras também recebeu os aprimoramentos científicos que o tornaram um dos principais instrumentos jurídicos de proteção à liberdade de locomoção. A ação constitucional de habeas corpus garante a liberdade de locomoção e cabe sempre que o indivíduo sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ao direito de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5.º, LXVIII, da CR) (“O habeas corpus só pode ser requerido em favor de pessoa física, que é a única que pode sofrer cerceio na fruição do direito de ir, ficar e vir” – TJMG, HC 32.446 , 2.ª Câm. Crim., j. 01.12.1988, v.u., rel. Des. Freitas Barbosa, RT 638/327) (ver: Pontes de Miranda. História e prática do habeas corpus. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1979; Dante Busana. O habeas corpus no Brasil. São Paulo: Atlas, 2009; Pinto Ferreira. Teoria e prática do habeas corpus. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1982; Laercio Pellegrino. O “habeas corpus”. Rio de Janeiro: Forense, 1990; Justiça penal 5, tortura, crime militar, habeas corpus, Jaques de Camargo Penteado (coord.). São Paulo: Ed. RT, 1998).

Protege o direito de ir, de vir e de permanecer. Para a proteção de direitos estranhos à liberdade de locomoção pode ser empregado o mandado de segurança. Chamam-no de recurso, de recurso ordinário, de recurso extraordinário, de recurso de caráter especial, de instituição sui generis, de ação penal popular constitucional. É uma ação constitucional que protege a liberdade de locomoção da pessoa natural. Aplicam-se-lhe as regras sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, feitas as harmonizações decorrentes da natureza constitucional dessa ação e da natureza da liberdade humana que visa proteger.

Nesse sentido, o STF assentou que não “se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção” (Súmula 395 ); não “cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” (Súmula 693 ); não “cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública” (Súmula 694 ) e não “cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade” (Súmula 695 ).

Segundo a Constituição da Republica não é legítima a prisão administrativa. A regra é que cabe a prisão, para a segurança de todos, em caso de flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária (art. 5.º, LXI, da CR). “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” (art. 142, § 2.º, da CR), mas se as autoridades militares efetuarem uma prisão administrativa será cabível o habeas corpus, inclusive porque não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, da CR).

Na hipótese de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar a jurisprudência entende cabível o agravo ou o habeas corpus que, todavia, tramitará perante as câmaras ou turmas especializadas em direito de família.

Costumam classificá-lo em habeas corpus liberatório ou repressivo, para identificar a hipótese de lesão à liberdade locomoção, …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090762/capitulo-xii-acoes-de-impugnacao-manual-de-processo-penal