Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo XII. Ações de impugnação

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Capítulo XII

Ações de impugnação

1. Noções gerais

Ação é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional diante de um caso concreto. Essa manifestação jurisdicional pode não atender a invocação formulada. Permaneceria o interesse e a necessidade de a parte pleitear o reconhecimento do seu direito. A questão submetida ao juiz seria reexaminada para a reforma ou a modificação da mesma pelo mesmo julgador ou por julgador de grau superior a ele. Esse reexame é feito pelo recurso que, por sua vez, é um aspecto, um desdobramento do direito de ação, e gera uma nova decisão que substituirá a primitiva, objeto do mesmo. Ação e recurso são coisas distintas.

O ...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090762/capitulo-xii-acoes-de-impugnacao-manual-de-processo-penal-ed-2013