Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo XIII. Nulidades

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Capítulo XIII

Nulidades

1. Conceito. Natureza Jurídica

O estado assumiu a função de pacificar as relações dos indivíduos, visando à paz social. Aplica o direito penal à justaposição do direito de punir e do direito de liberdade. Exerce esse poder jurisdicional, tendo por instrumento o processo, e a manifestação externa deste é o procedimento. O procedimento é um conjunto de atos interligados entre si, que ensejam a resolução da causa penal. Esses atos praticados pelos sujeitos processuais devem obedecer à disciplina legal editada para a constituição dos mesmos. Quanto maior a importância do ato processual, mais rigorosa será a previsão para a regular construção do mesmo. Uma promoção ministerial de diligências não...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090763/capitulo-xiii-nulidades-manual-de-processo-penal-ed-2013