Manual de Processo Penal

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Capítulo XIV. Duplo grau de jurisdição e recursos criminais

Capítulo XIV. Duplo grau de jurisdição e recursos criminais

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Capítulo XIV

Duplo Grau de Jurisdição e Recursos Criminais

1. Duplo grau de jurisdição: generalidades

O ser humano não costuma ficar satisfeito com uma decisão judicial desfavorável ao mesmo. A essa insatisfação natural do vencido e à tentativa em reverter o estado de coisas que não lhe é favorável atribuiu-se um valor: a plena aderência das decisões judiciais ao mundo da vida implica a necessidade de reexame das mesmas. Da efetivação desse valor surgiram as normas que disciplinaram esse reexame das decisões judiciais que resolviam a justaposição do direito de punir e do direito de liberdade.

Ver: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. Recursos no processo penal. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009; Rogério Schietti Machado Cruz. Garantias processuais nos recursos criminais. São Paulo: Atlas, 2002; Lino Enrique Palacio. Los Recursos en el Proceso Penal. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2001; Nelson Nery Junior. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos. São Paulo: Ed. RT, 1990.

Nos tempos antigos esse reexame era informal e bastava um simples pedido do interessado ou até mesmo uma ponderação de um popular acerca de uma decisão não preencher a ideia de justiça reinante e se podia realizar um novo exame da causa penal. Depois disto, bastava um pedido do súdito ao soberano para que lhe fizesse justiça em face de seu adversário para que uma causa pudesse ser reexaminada. Com os procedimentos escritos o pedido de reexame passou a ser mais formal, recebendo um tratamento mais específico e exigindo uma distinção sobre a natureza da decisão para identificação do recurso cabível.

Ao longo dessa evolução foram se consolidando duas ideias fundamentais: (a) quanto mais se examina uma decisão, há mais chance de aperfeiçoamento da mesma (regra da justiça); e, (b) quanto mais se examina uma decisão é mais dilatado o tempo de duração do processo e há maior congestionamento das pautas dos órgãos reexaminadores, recomendando-se um limite para essa função (regra da certeza jurídica).

Busca-se o equilíbrio – reexame da decisão, mas não a possibilidade de reexames ilimitados, conciliando-se o garantismo e a efetividade.

1.1 Fundamentos

Os fundamentos dos recursos são a natural pretensão do vencido ao reexame da decisão que lhe é desfavorável, a possibilidade de decisão injusta e a conveniência de correção da mesma; o julgador é estimulado à decisão justa em face da possibilidade de reforma daquela, em regra o juízo de reexame é colegiado e formado por julgadores mais experientes, o que induz a potencialidade de mais se aproximar da justiça, e o reexame costuma outorgar certo sentimento de segurança aos jurisdicionados.

No procedimento recursal, vencido é quem suporta um prejuízo decorrente da decisão que não o atendeu e tem interesse em nova manifestação judicial para remover aquele prejuízo. Trata-se de requisito essencial ao recurso.

Há inúmeros argumentos contrários a essas ponderações: o reexame pode satisfazer o vencido, mas transforma o vencedor em derrotado e, para este último, surgirá aquela natural pretensão ao reexame da decisão que passa a ser desfavorável ao mesmo. É possível que seja reformada a decisão justa e aquela que procede ao reexame é que se apresente injusta, tornando-se imutável. Nem todo julgador preocupa-se em fazer justiça porque haverá o controle do reexame. Nem sempre o colegiado funciona com a efetiva e substancial participação de todos os reexaminadores e a decisão proveniente do mesmo é uma decisão monocrática à qual aderem os demais sem debate mais profundo, sem contar que o congestionamento das pautas dos tribunais costuma gerar a convocação de julgadores não tão experientes para atuar no reexame. Aduz-se que os julgadores do reexame não têm contato direto com a prova oral produzida, limitando-se à leitura de peças escritas.

Menciona-se, ainda, que o reexame que confirma a decisão precedente seria inócuo e se a altera gera incerteza sobre a causa penal. A falta de reexame pode gerar o arbítrio. O reexame de todas as decisões, por ambas as partes, sem limites, pode ensejar a falta de efetividade do processo.

Prevalecem os fundamentos mencionados que, sem uma interpretação radicalizante, recomendam a preservação do reexame das decisões judiciais para que se tenham o aperfeiçoamento da função de justiça.

1.2 Conceito

O reexame é feito pelo recurso que é o instrumento legal para a efetividade do duplo grau de jurisdição que consiste na garantia constitucional de o vencido obter uma nova decisão, por órgão jurisdicional superior e dentro do mesmo processo, e que substitui a resolução recorrida.

1.3 Natureza e conteúdo

A natureza jurídica do recurso é a de direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional do Estado, diante de uma causa penal concreta, reexaminando-se a decisão proferida e se prolatando outra que, no mesmo processo, sem instaurar nova relação jurídica processual, substitui a precedente decisão recorrida e compõe os direitos justapostos.

O recurso tem por conteúdo as questões de fato e as questões de direito, os fundamentos de fato e de direito exigíveis para a propositura da ação penal.

1.4 Regras gerais dos recursos

Diversas regras processuais disciplinam o recurso. A primeira delas é a da taxatividade: os tipos de recursos estão previstos na lei que, por igual, especifica as hipóteses de cabimento de cada um deles; admite-se a interpretação extensiva e a analogia, mas não se admite a interposição de recurso que não esteja previsto na lei.

A regra da fungibilidade consiste em se admitir um recurso erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível, desde que não haja má-fé do interponente. É uma forma de flexibilizar o juízo de admissibilidade do recurso que privilegia o acesso ao duplo grau de jurisdição e a boa-fé da parte.

A regra da dialética do recurso é decorrente da garantia do contraditório, de modo que o recurso deve trazer a fundamentação de fato e …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090764/capitulo-xiv-duplo-grau-de-jurisdicao-e-recursos-criminais-manual-de-processo-penal