Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo XIV. Duplo grau de jurisdição e recursos criminais

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Capítulo XIV

Duplo Grau de Jurisdição e Recursos Criminais

1. Duplo grau de jurisdição: generalidades

O ser humano não costuma ficar satisfeito com uma decisão judicial desfavorável ao mesmo. A essa insatisfação natural do vencido e à tentativa em reverter o estado de coisas que não lhe é favorável atribuiu-se um valor: a plena aderência das decisões judiciais ao mundo da vida implica a necessidade de reexame das mesmas. Da efetivação desse valor surgiram as normas que disciplinaram esse reexame das decisões judiciais que resolviam a justaposição do direito de punir e do direito de liberdade.

Ver: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. Recursos no processo penal. 6. ed. São...

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16 de Outubro de 2021
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