Manual de Processo Penal - Ed. 2013

Capítulo XV. Medidas cautelares

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Capítulo XV

Medidas Cautelares

1. Noções gerais

Como toda atividade humana, a jurisdição acontece no tempo e o tempo corre e entre a lesão ao direito, a invocação da manifestação jurisdicional e a aplicação do direito à justaposição dos direitos – de liberdade ou de punir – pode ocorrer uma dilação que torne inócuo o provimento judicial. De nada adiantaria o processo de conhecimento, subdivido em declaratório, constitutivo e condenatório, e nada significaria o processo de execução se após os mesmos ficasse inviável o restabelecimento da situação mais próxima possível da existente antes da lesão ao direito.

O direito de punir e o direito de liberdade precisam ser preservados, ainda uma vez harmonizando-se a efetividade e...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090765/capitulo-xv-medidas-cautelares-manual-de-processo-penal-ed-2013