Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

1 - A responsabilidade civil do estado

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A Responsabilidade Civil do Estado

Sumário: 1.1 Responsabilidade civil do Estado – 1.2 O Estado e os danos consequentes de suas atividades – 1.3 Complexidade atual do tema.

1.1 Responsabilidade civil do Estado

Entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.

Tradicionalmente, tal responsabilidade compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, não abrangendo, desse modo, a indenização devida em decorrência de atividade legítima do Poder Público, como sucede nos casos de desapropriação, de requisição, de execução compulsória de medidas sanitárias;1 embora seja certo que, atualmente, aquela responsabilidade desfrute de maior amplitude, para...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058793/1-a-responsabilidade-civil-do-estado-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014