Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

3 - O sistema jurídico brasileiro

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O Sistema Jurídico Brasileiro

Sumário: 3.1 Sentido da evolução histórica – 3.2 A responsabilidade objetiva da regra constitucional – 3.3 Fundamento da responsabilidade objetiva – 3.4 A causalidade como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado – 3.5 Responsabilidade objetiva e causalidade. Exclusão e atenuação da responsabilidade – 3.6 Responsabilidade direta e indireta.

3.1 Sentido da evolução histórica

O princípio da responsabilidade civil do Estado jamais foi posto em dúvida no direito brasileiro.

Embora omissa a respeito da responsabilidade do Estado, dispunha a Constituição Republicana de 1891, em seu art. 82, que “os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058795/3-o-sistema-juridico-brasileiro-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014