Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

4 - Pressupostos da pretensão ressarcitória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4

Pressupostos da Pretensão Ressarcitória

Sumário: 4.1 Evento danoso – 4.2 Nexo de causalidade material – 4.3 A qualidade de agente na prática do ato.

4.1 Evento danoso

É de direito comum o princípio segundo o qual “o dano insere-se como pressuposto da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual”.1

Também no plano da responsabilidade civil do Estado, em caso algum se pode prescindir do evento danoso: a só ilegalidade ou irregularidade do ato, que se verifique sem dano a terceiros, não pode produzir nenhuma responsabilidade, mas apenas, quando for o caso, a invalidade do ato.2

Ora,” – decidiu o TJSP – “em assim sendo, não há como persistir a condenação da Fazenda do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058796/4-pressupostos-da-pretensao-ressarcitoria-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014