Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

5 - As pessoas jurídicas do art. 37, § 6.º, da CF/1988

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As Pessoas Jurídicas do art. 37, § 6.º, da CF/1988

Sumário: 5.1 As pessoas jurídicas responsáveis – 5.2 Os órgãos de administração indireta e responsabilidade civil – 5.3 As autarquias e sua responsabilidade civil – 5.4 Entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, serviços sociais) e sua responsabilidade: 5.4.1 Empresas públicas; 5.4.2 Sociedades de economia mista; 5.4.3 Fundações públicas; 5.4.4 Serviços sociais autônomos; 5.4.5 Responsabilidade civil; 5.4.6 Constituição de 1988 – 5.5 Responsabilidade civil do Estado pelos atos do concessionário – 5.6 Permissão de serviço público – 5.7 Responsabilidade do Estado e delegação administrativa – 5.8 Responsabilidade do Estado na autorização de evento ou de atividade –...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058797/5-as-pessoas-juridicas-do-art-37-6-da-cf-1988-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014