Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

6 - O processo da ação de responsabilidade civil do estado

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6

O Processo da Ação de Responsabilidade Civil do Estado

Sumário: 6.1 Foro e juízo competente: 6.1.1 Estado estrangeiro. Competência – 6.2 Tutela antecipada – 6.3 Prazos para contestação, recursos, reconvenção e embargos infringentes – 6.4 Legitimado passivo. Atos do interventor – 6.5 Sujeito passivo da ação. Estado e agente. Denunciação da lide – 6.6 Denunciação da lide: processo e julgamento – 6.7 Revelia da ré na ação de responsabilidade civil do Estado. Transação – 6.8 Intimação da Fazenda Pública e o art. 237 do CPC – 6.9 Procedimento sumário e defesa da Fazenda Pública – 6.10 Da exceção de prescrição – 6.11 Ação de responsabilidade civil do Estado e...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058798/6-o-processo-da-acao-de-responsabilidade-civil-do-estado-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014