Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º

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APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, § 6.º

Sumário: 7.1 Ação ou omissão da entidade pública (atos comissivos e omissivos) – 7.2 Atos administrativos danosos – 7.3 Acidente de trânsito. Atropelamento e acidente com veículo transportador – 7.4 Contrato de transporte e danos causados por terceiros – 7.5 Acidente de trânsito. Colisão e abalroamento – 7.6 Acidente de trânsito. Valetas e buracos na rodovia. Deficiência e falta de sinalização – 7.7 Acidente de trânsito. Pontes mal conservadas e sem segurança – 7.8 Acidente de trânsito. Semáforo defeituoso – 7.9 Acidente de trânsito. Animais nas rodovias – 7.10 Acidente de trânsito. Passagem de nível ferroviário – 7.11 Acidente de trânsito....

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058799/7-aplicacao-da-regra-constitucional-do-art-37-6-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014