Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

9 - Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do estado

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9

Prejuízos Causados pela Atividade Jurisdicional do Estado

Sumário: 9.1 Atividade jurisdicional danosa – 9.2 Danos decorrentes do erro judiciário – 9.3 O art. 630 do CPP na perspectiva constitucional – 9.4 Indenização por erro judiciário e prisão ilegal em face da nova ordem constitucional – 9.5 Prisão além do tempo previsto pela sentença – 9.6 Recolhimento ou manutenção em regime prisional desconforme – 9.7 Ressalva do § 2.º do art. 630 do CPP – 9.8 Ato judicial danoso – 9.9 Responsabilidade pelo dano devido à demora na prestação jurisdicional – 9.10 Ministério Público.

9.1 Atividade jurisdicional danosa

A irresponsabilidade dos danos causados pelos atos judiciais, sem embargo da concessão feita à...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058801/9-prejuizos-causados-pela-atividade-jurisdicional-do-estado-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014