Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

10 - Responsabilidade civil do estado legislador

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10

Responsabilidade Civil do Estado Legislador

Sumário: 10.1 A problemática e sua colocação doutrinária – 10.2 Dano provocado por lei inconstitucional – 10.3 Ato regulamentar danoso – 10.4 Dano causado por ato legislativo – 10.5 Decreto legislativo danoso – 10.6 Dano decorrente de planejamento governamental (intervenção estatal no domínio econômico).

10.1 A problemática e sua colocação doutrinária

Na observação de Octávio de Barros, “a responsabilidade do Estado por dano resultante da aplicação da lei é a que no direito público surge cronologicamente em último lugar, tanto que inúmeras nações não a afirmaram”.1

Na realidade, colocada a questão em termos singelos, a mesma nem ao menos teria sua razão de ser, afirmando-se a...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1220058802/10-responsabilidade-civil-do-estado-legislador-responsabilidade-civil-do-estado-ed-2014