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Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil
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Capítulo 1
Agência de Turismo
HISTÓRIA DIRETA
TJRS, APCIV 70015228620, 6.ª CÂM. CIV., J. 19.07.2007, V.U., REL. DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, DJE-RS 20.08.2007
Cuida-se de três recursos de Apelação interpostos no bojo de ação indenizatória em que se discute a existência de solidariedade entre prestadores de serviços na reparação de danos causados à consumidor contratante de pacote turístico. Depreende-se do acórdão, em tela, com relatório exarado pelo Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 6.ª Câm. Civ. do TJRS, que o autor teria contratado viagem ao México com empresa turística e seguro de acidentes pessoais em nome da segunda demandada. Relata o consumidor …
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