Capítulo 1 - Agência de turismo - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Capítulo 1 Agência de Turismo HISTÓRIA DIRETA TJRS, APCIV 70015228620, 6.ª CÂM. CIV., J. 19.07.2007, V.U., REL. DES. ANTÔNIO CORRÊA PALMEIRO DA FONTOURA, DJE-RS 20.08.2007 Cuida-se de três recursos de Apelação interpostos no bojo de ação indenizatória em que se discute a existência de solidariedade entre prestadores de serviços na reparação de danos causados à consumidor contratante de pacote turístico. Depreende-se do acórdão, em tela, com relatório exarado pelo Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 6.ª Câm. Civ. do TJRS, que o autor teria contratado viagem ao México com empresa turística e seguro de acidentes pessoais em nome da segunda demandada. Relata o consumidor que, no curso da viagem teve um mal súbito, acionou o seguro contratado para a viagem e teve a cobertura negada sob a alegação de doença preexistente. Em consequência, efetuou despesas médico-hospitalares no exterior e antecipou a sua volta ao Brasil por insuficiência de recursos para a continuidade do tratamento médico no exterior. Frustrado com os acontecimentos ocorridos na viagem o demandante requereu a condenação das demandadas a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de R$ 212.482,47 (duzentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativos à soma total das despesas efetuadas. Instada a respeitável sentença julgou parcialmente procedente a demanda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela operadora de viagens e condenou as requeridas, solidariamente, a arcarem com as despesas correspondentes ao traslado entre os países, ligações telefônicas, tradução de documentos, pacote de viagens e danos morais, arbitrados em 60 (sessenta) salários mínimos. O Tribunal Revisor, por sua vez, em consonância com o Juízo a quo, rejeitou novamente a preliminar reiterada pela operadora de viagens, sob o argumento de que ela, ao oferecer e intermediar o contrato de seguro incluído no pacote turístico, estaria legitimada a responder perante o demandante pelos danos sofridos. Entendeu, outrossim, que o caso retratava hipótese de nítido descumprimento contratual posto que a cláusula limitativa de cobertura, não levada ao conhecimento do demandante com antecedência (conforme art. 46 do CDC), não teria validade. Já no tocante aos danos morais, entendeu a colenda corte de maneira diversa. Frisou o digníssimo julgador a inexistência de prova de que o ocorrido com o consumidor tivesse ultrapassado a esfera da normalidade e que o mero descumprimento de contrato, por si só, não gera dano moral indenizável. Assim, por considerar que era ônus da parte demandante produzir a prova da ocorrência de dano moral indenizável, julgaram parcialmente procedente o apelo e excluíram da condenação das demandadas da quantia referente a tal título.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.