Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.102.849/RS (2008/0274700-3)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Recorrente: O. e A. de V. T. Ltda. – advogado: J. E. da C. B. F.

Recorrido: L. A. F. – advogados: A. M. da S., L. E. A. da C. e outros e R. de O. S. F.; recorrido: A. C. do B. S.A. – advogados: A. R. V. e outros.

Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Pacote turístico. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da operadora. Art. 14 do CDC. Contrato de seguro saúde para viagem. Contratação casada. Negativa indevida de cobertura no exterior. Cadeia de consumo. Solidariedade legal entre a operadora e a seguradora. Art. 7.º do CDC. Ressarcimento das despesas com transporte em UTI aérea para o Brasil e demais despesas médicas. Cabimento.

1. O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

2. Acresce que o parágrafo único do art. 7.º do Código Consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles.

3. Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade.

4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Min. Massami Uyeda, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 17 de abril de 2012 – Sidnei Beneti, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti (relator): 1. Na origem, L. A. F. propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra A. C. do B. S.A. e O. e A. de V. C. T. Ltda., alegando que celebrou com essa última, em …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963069/precedente-jurisprudencial-capitulo-1-agencia-de-turismo-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil