Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 1 - Agência de turismo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.102.849/RS (2008/0274700-3)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Recorrente: O. e A. de V. T. Ltda. – advogado: J. E. da C. B. F.

Recorrido: L. A. F. – advogados: A. M. da S., L. E. A. da C. e outros e R. de O. S. F.; recorrido: A. C. do B. S.A. – advogados: A. R. V. e outros.

Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Pacote turístico. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da operadora. Art. 14 do CDC. Contrato de seguro saúde para viagem. Contratação casada. Negativa indevida de cobertura no exterior. Cadeia de consumo. Solidariedade legal entre a operadora e a seguradora. Art. 7.º do CDC. Ressarcimento das despesas com transporte em UTI aérea para o Brasil e demais despesas médicas. Cabimento.

1. O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

2. Acresce que o parágrafo único do art. 7.º do Código Consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles.

3. Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade.

4. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Min. Massami Uyeda, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 17 de abril de 2012 – Sidnei Beneti, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti (relator): 1. Na origem, L. A. F. propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra A. C. do B. S.A. e O. e A. de V. C. T. Ltda., alegando que celebrou com essa última, em 07.12.2003, contrato para aquisição de um pacote turístico, composto por passagem aérea para Cancun, no México, hospedagem, serviços de passeios com guias turísticos e contrato de seguro de acidentes pessoais.

2. Asseverou que, estando em voo do Brasil para o México, foi acometido de mal súbito, o que o levou a contatar a agência de viagens, a fim de que o seguro de acidentes pessoais fosse acionado.

3. Afirmou que, ao ser atendido por médico indicado pela demandada, este o teria examinado e efetuado contato telefônico com a central da A. C., primeira ré, em Miami, registrando a Ocorrência de n. 100415321, tendo-lhe informado que não haveria atendimento por médico credenciado da seguradora, em virtude do diagnóstico de doença cardíaca preexistente.

4. A partir daí, continuando a sentir-se mal, encaminhou-se ao Hospital A., onde foi atendido e realizou exames às suas expensas, tendo sido internado, o que acarretou seu pedido de liberação para retorno ao Brasil, o qual só foi concedido pela equipe médica com a condição de que o traslado fosse realizado por meio de UTI aérea, serviço esse que foi por ele contratado, razão pela qual requereu a condenação das demandadas a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de R$ 212.482,47 (duzentos e doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), relativos à soma total das despesas efetuadas.

5. Julgado parcialmente procedente o pedido (f.), as partes apelaram (f.), e o TJRS, à unanimidade, relator o Des. Antônio Corrêa Palmiro da Fontoura, deu parcial provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa (f.):

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Seguro saúde para viagem. Negativa indevida de cobertura no exterior. Responsabilidade tanto da empresa que ofereceu o pacote de viagem quanto da seguradora contratada. Ressarcimento das despesas com transporte especializado do exterior para o Brasil e demais despesas médicas. Descabimento do ressarcimento da quantia relativa ao pacote turístico. Dano moral. Ausência de configuração.

Apelos providos em parte”.

6. Interpostos embargos de declaração pelo autor (f.), foram rejeitados (f.).

7. Inconformada, a C. T. interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 2.º do CDC; 757 e 776 do CC/2002 ; 1.º e 100 da Lei 60.469/1967, sustentando, em síntese, que a contratação com ela, operadora, limitou-se à organização da viagem com as reservas em fretamento pela companhia aérea, diárias do hotel, traslados e guia local. Paralelamente à contratação do pacote de viagem, o autor pactuou em contrato típico de seguro, a assistência da corré A. C. do B. S.A., a qual deve responder, individualmente, pelas despesas realizados pelo demandante (f.).

8. Contra arrazoado (f.), o recurso foi inadmitido pelo 3.º Vice-presidente do TJRS, subindo os autos a este Corte em razão do provimento dado ao AgIn 1.060.919/RS (f.).

É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti (relator): 9. O recurso traz a julgamento pretensão indenizatória ligada ao tema denominado pela doutrina nacional e estrangeira de “férias frustradas” (tema geralmente situado no âmbito do dano moral, de que aqui, contudo, não se cogita, pois afastado, sem recurso do autor, pelo acórdão recorrido).

Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, em monografia especializada, assim escreve: “As chamadas ‘férias frustradas’, também conhecidas em Portugal por ‘férias arruinadas’, na Itália por ‘facanza rovinatta’, na França por ‘vacances gâchées’, na Alemanha por ‘vertana Urlaub’ (ou nutzlos aufgewendeter Urlaubszeit), na Inglaterra por ‘mental distress’ e na Espanha por ‘vacaciones malgastadas’ é a situação na qual a viagem de férias, tanto esperada e programada, acaba por frustrar as expectativas do viajante (...). Isso pode acontecer tanto antes da partida, com o cancelamento indevido da viagem, alteração do roteiro ou mudança dos prestadores de serviços (p. ex.: hotéis), como durante a execução do serviço, como o abandono do viajante no aeroporto, constantes atrasos do prestador de serviços local, não fornecimento de guia/intérprete, não solução dos problemas apresentados por culpa dos prestadores de serviços etc.” (Dos contratos de hospedagem, de transporte de passageiros e de turismo. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 291).

No caso, os “problemas apresentados por culpa dos prestadores de serviços” aludidos pelo referido monografista (op. loc. cit.) foram atribuídos aos prestadores de serviços médicos, quando de atendimento do autor, ora recorrido, no México. Os serviços médicos estavam a cargo de seguradora de renome, a também ré nestes autos, A. – C., cujos serviços integravam o “pacote turístico” vendido pela C. T., ora recorrente (lembrando-se que, no tocante ao seguro, o acórdão ora recorrido firmou a responsabilidade não em análise da apólice, mas, sim, do próprio defeito na prestação do serviço, desencadeando as consequências da “frustração de férias” e retorno do autor ao Brasil, nas condições de transporte por ele utilizadas.

10. As questões fáticas e a responsabilidade ao ensejo da cobertura securitária estão definitivizadas com detalhes, pela sentença e pelo acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de origem, de modo que sobre elas vedada nova análise por este Tribunal, reservado que é, este Tribunal, exclusivamente ao deslinde de dissensões a respeito de teses jurídicas e não de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Não se pode, agora, pois, rediscutir pormenores e circunstâncias da viagem, inclusive a respeito de o autor vir tomando medicamentos para rejuvenescer e ingerido álcool na viagem de ida, das condições do atendimento e diagnóstico médicos no hospital no exterior, de necessidade de interromper a viagem e retornar a Porto Alegre em jato, que alugou, dotado de atendimento de UTI e outras questões entre as numerosas questões fáticas suscitadas pelo caso.

Também são intocáveis, no âmbito do julgamento deste Tribunal, questões de interpretação de limites da cobertura securitária realizada pela corré não apelante A. – C. – especialmente ante a celebração de contrato de seguro de valor econômico, que não incluiria a chamada “repatriação sanitária”, que se realizou por intermédio de jato especialmente equipado de socorros, cujos custos constituem o principal item das verbas da condenação.

11. Com efeito, a questão recebeu por parte do Tribunal de origem a seguinte solução, favorável à responsabilização solidária de ambas as demandadas pelos prejuízos sofridos pelo autor (f.):

A demandada C. V. porque foi quem ofereceu ao demandante o contrato de seguro, incluído no pacote turístico, intermediando a contratação.

A seguradora demandada, obviamente, em razão do contrato entre as partes.

A esse respeito restou muito bem fundamentada a respeitável sentença (f.):

(...)

Apreciados os documentos e contexto fático da lide, verifico que o requerente adquiriu o mencionado ‘pacote de viagem’, que se compunha de passagens aéreas, hospedagem, passeios turísticos, com acompanhamento de guias turísticos, e seguro contra danos pessoais.

Em que pese possa ser concebido que o contrato relativo ao seguro tenha estipulações próprias e que seu cumprimento se dá por meio dos responsáveis por sua gestão, restou incontroverso nos autos que o requerente tenha adquirido tal serviço juntamente com todos os demais inclusos no ‘pacote de viagem’.

Não houve, em qualquer momento, contato direto do requerente com a codemandada, a fim de efetuar a aquisição e obter esclarecimentos acerca do contrato de seguro. Todas as informações e negociações foram efetuadas por intermédio da C., a qual escolheu o parceiro comercial, a fim de efetuar a prestação do serviço de seguro, tendo, por essa razão, assumido responsabilidade solidária frente ao consumidor, nos moldes do preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor”.

É importante frisarem-se esses fáticos limites da hipótese, para que, do caso presente, não se extraia a transmigração para outros casos, sob color de haverem-se integrado à orientação jurisprudencial deste Tribunal de caráter nacional.

Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

12. Quanto às teses jurídicas envolvidas afloradas pelo recurso especial e trazidas ao presente julgamento, tem-se, que, nos termos das conclusões fáticas do Tribunal de origem, houve, realmente, deficiente prestação de serviço por parte da operadora do caso, de modo que responde ela, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao autor como consumidor, nos termos do art. 14 do CDC.

Essa responsabilidade da operadora, no caso, deriva da constituição por ela de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação “casada”, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições contratuais do seguro realizado, o que leva à incidência da solidariedade legal típica do micro sistema do Código de Defesa do Consumidor.

Milita, pois, contra o recurso especial interposto pela operadora turística, o princípio da solidariedade legal (art. 7.º do CDC), decorrente da cadeia de consumo constituída pela celebração do pacote turístico.

13. Ademais, o Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de má prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço e como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC.

Em se tratando de relação de consumo, segundo o escólio de Claudia Lima Marques, “a organização da cadeia de fornecimento de serviços é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis. No sistema do Código de Defesa do Consumidor é impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva, nem impedir que o consumidor se retrate, em face da escolha posterior de um membro novo da cadeia” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. p. 422).

14. Acresce que o parágrafo único do art. 7.º do CDC adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, “caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles”, conforme ensina Rizzato Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3. ed.,...

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18 de Janeiro de 2022
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