Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Agências de turismo – A responsabilidade do fornecedor nos contratos de turismo, transporte de passageiros e hospedagem

Luiz Fernando Afonso

Mestre e Doutorando em Direito das Relações Sociais: Direitos Difusos e Coletivos pela – PUC-SP. Professor convidado nos Cursos de Pós Graduação Lato Sensu da PUC-SP/Cogeae em Contratos e Relações de Consumo. Assistente nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da PUC-SP. Membro da Comissão de Avaliação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Advogado.

Área do Direito: Civil; Processual; Consumidor.

Resumo: O presente artigo pretende uma análise das decisões do STJ e dos Tribunais de São Paulo, Minas Gerais, Brasília e Rio Grande do Sul sobre tema afeto às relações de consumo: a celebração de contratos de turismo, transporte de passageiros e hospedagem. O estudo dirige-se, especialmente, na falha na prestação de serviços e as suas consequências danosas aos consumidores.

Palavras-chave: Consumidor – Práticas Abusivas – Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade Civil – Contratos de Turismo, Transporte e Hospedagem – Jurisprudência – Evolução.

Abstract: the present article intends to analyze the decisions of the Superior Court of Justice and of the Courts of São Paulo, Minas Gerais, Brasília and Rio Grande do Sul regarding a matter concerning consumer relations: the entering into tourism contracts, passenger transportation and lodging. The study aims particularly the faults in service rendering and its harmful consequences for the consumers.

Keywords: Consumer – Abusive Practices – Consumer Protection Code – Civil Liability – Tourism Services, Accommodation (board and lodging) and Transport Contracts – Jurisprudence – Evolution.

Sumário: 1. Introdução – 2. Um breve passeio sobre a responsabilidade civil – 3. Uma mudança de paradigma – 4. O cenário do Código de Defesa do Consumidor – 5. O entendimento da jurisprudência brasileira – 6. Referências.

1. Introdução

Em tempos de eventos internacionais ocorrendo no Brasil, como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016, uma preocupação surge no campo da prestação dos serviços de turismo, transporte e hospedagem.

O Brasil é reconhecidamente um país turístico, tornando-se um polo de atração de estrangeiros que querem conhecer as belezas naturais do país. Os brasileiros, por sua vez, com a oferta de crédito, estimulada pela política econômica do Governo Federal, estão viajando cada vez mais, tanto para localizações dentro do Brasil, como para o exterior.

Com esse estímulo, é natural que os serviços de transporte de passageiros e de hospedagem tornem-se objeto de inúmeras ações judiciais, visando à responsabilização civil dos operadores de planos turísticos em razão do descumprimento da oferta feita pelo fornecedor no momento da contratação.

Cabe aos fornecedores o respeito à oferta (que a teor do art. 30 do CDC vincula o fornecedor e integra o futuro contrato que vier a ser celebrado), isto é, deve o fornecedor de produtos e serviços turísticos cumprir a oferta realizada atendendo às legítimas expectativas do consumidor que com ele contratou, motivado pela boa-fé e pela confiança, institutos que orientam todas as relações de consumo, em especial …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963071/analise-doutrinaria-capitulo-1-agencia-de-turismo-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil