Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência - Capítulo 1 - Agência de turismo

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JURISTENDÊNCIA

2013

Apelação cível. Transporte aéreo. Ação de indenização. Overbooking. Descumprimento contratual. Quantum. Dano moral. Danos indenizáveis.

A operadora de turismo é para legítima para responder demanda pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo quando se tratar de voo fretado. Por se tratar de relação de consumo, há solidariedade entre todos os entes envolvidos na cadeia de prestação de serviços.

A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevierem danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. A responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A operadora de turismo, por sua vez, que vende pacote de turismo, assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada. Dano. A conduta faltosa da empresa de transporte aéreo causou constrangimentos e transtornos anormais aos demandantes que esperaram longo período em aeroportos, impossibilitando-os de desfrutar de mais tempo na cidade de destino e de fruir, em sua totalidade, do sérvio hoteleiro que haviam contratado. Dano que se ajusta na expressão transtorno indenizável e que se encaixa na rubrica dano moral.

Apelo parcialmente provido (f., e-STJ).

(STJ, REsp 1.113.371/RS , 4.ª T., j. 07.08.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 09.09.2013)

• Apelação. Ação de indenização. Agência de turismo. Legitimidade passiva. Ausência de assistência material a passageiros. Dano moral e material configurado. Fixação. Honorários de sucumbência.

1. Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema.

2. O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no voo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro, apta a ser indenizada.

3. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato.

4. A fixação da verba de sucumbência em ações de natureza condenatória deve levar em consideração o valor da condenação, a proporcionalidade do quantum a ser arbitrado com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(TJMG, ApCiv 1.0701.11.014200, j. 01.08.2013, rel. Des. Cláudia Maia)

• Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Ausência de abuso ou irrisão. Manutenção da quantia arbitrada nas instâncias de origem.

1. Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 288.218/RJ, 4.ª T., j. 20.06.2013, rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 02.08.2013)

• Pacote turístico. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado (passeio a Maragogi em viagem a Maceió). …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963076/juristendencia-capitulo-1-agencia-de-turismo-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil