Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial - Capítulo 2 - Banco - Falha em sistema de segurança

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.250.997/SP (2011/0082403-2)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: B. S. B. S.A. – advogados: C. de F. M. e outros e I. B. P. e outros.

Recorridos: F. M. N. e outros – advogados: F. M. N. (em causa própria) e outros.

Data de julgamento: 05.02.2013

Data de publicação: 14.02.2013

Ementa: Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) – Ação de indenização de danos morais e materiais – Furto a cofre de banco – Inocorrência de caso fortuito – Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide.

Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado.

2. Tese de violação ao art. 5.º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Conteúdo normativo do dispositivo que não foi alvo de discussão nas instâncias ordinárias, e tampouco constou das razões de embargos declaratórios opostos. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Dever de indenizar. Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Aresto estadual que, fundado nas provas encartadas aos autos, concluiu pela responsabilização da casa bancária. Reexame do contexto fático-probatório que encontra vedação na Súmula 7 do STJ.

4. Suposta violação ao art. 1.058 do CC/1916, correspondente ao art. 393 do CC/2002 , que elenca a força maior e o caso fortuito como causas de exclusão da responsabilidade civil. Inocorrência.

5. Súmula 479 do STJ – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”.

6. A disponibilização de cofre em banco a clientes evidencia nítida relação contratual com multiplicidade de causas, defluentes da concorrência de elementos comuns aos ajustes de locação, de depósito e de cessão de uso, sem que qualquer dessas modalidades prepondere sobre as demais, decorrendo dessa natureza heterogênea um plexo de deveres aos quais se aderem naturalmente uma infinidade de riscos.

7. Por isso, mais do que mera cessão de espaço ou a simples guarda, a efetiva segurança e vigilância dos objetos depositados nos cofres pelos clientes são características essenciais a negócio jurídico desta natureza, razão pela qual o desafio de frustrar ações criminosas contra o patrimônio a que se presta a resguardar constitui ônus da instituição financeira, em virtude de o exercício profissional deste empreendimento torná-la mais suscetível aos crimes patrimoniais, haja vista a presunção de que custodia capitais elevados e de que mantém em seus cofres, sob vigilância, bens de clientes.

8. Daí porque é inarredável a conclusão de que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno.

9. Almejada redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais e materiais pelo Tribunal de piso. Exorbitância não evidenciada. Necessidade, para tal, reconhecimento, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963084/precedente-jurisprudencial-capitulo-2-banco-falha-em-sistema-de-seguranca-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil