Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 2 - Banco - Falha em sistema de segurança

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.250.997/SP (2011/0082403-2)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: B. S. B. S.A. – advogados: C. de F. M. e outros e I. B. P. e outros.

Recorridos: F. M. N. e outros – advogados: F. M. N. (em causa própria) e outros.

Data de julgamento: 05.02.2013

Data de publicação: 14.02.2013

Ementa: Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) – Ação de indenização de danos morais e materiais – Furto a cofre de banco – Inocorrência de caso fortuito – Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide.

Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado.

2. Tese de violação ao art. 5.º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Conteúdo normativo do dispositivo que não foi alvo de discussão nas instâncias ordinárias, e tampouco constou das razões de embargos declaratórios opostos. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Dever de indenizar. Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Aresto estadual que, fundado nas provas encartadas aos autos, concluiu pela responsabilização da casa bancária. Reexame do contexto fático-probatório que encontra vedação na Súmula 7 do STJ.

4. Suposta violação ao art. 1.058 do CC/1916, correspondente ao art. 393 do CC/2002 , que elenca a força maior e o caso fortuito como causas de exclusão da responsabilidade civil. Inocorrência.

5. Súmula 479 do STJ – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”.

6. A disponibilização de cofre em banco a clientes evidencia nítida relação contratual com multiplicidade de causas, defluentes da concorrência de elementos comuns aos ajustes de locação, de depósito e de cessão de uso, sem que qualquer dessas modalidades prepondere sobre as demais, decorrendo dessa natureza heterogênea um plexo de deveres aos quais se aderem naturalmente uma infinidade de riscos.

7. Por isso, mais do que mera cessão de espaço ou a simples guarda, a efetiva segurança e vigilância dos objetos depositados nos cofres pelos clientes são características essenciais a negócio jurídico desta natureza, razão pela qual o desafio de frustrar ações criminosas contra o patrimônio a que se presta a resguardar constitui ônus da instituição financeira, em virtude de o exercício profissional deste empreendimento torná-la mais suscetível aos crimes patrimoniais, haja vista a presunção de que custodia capitais elevados e de que mantém em seus cofres, sob vigilância, bens de clientes.

8. Daí porque é inarredável a conclusão de que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno.

9. Almejada redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais e materiais pelo Tribunal de piso. Exorbitância não evidenciada. Necessidade, para tal, reconhecimento, de revolvimento dos aspectos fáticos delineados nas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

10. Inviável a análise do dissídio interpretativo invocado, porquanto sua comprovação não dispensa reexame do arcabouço fático dos casos confrontados. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

11. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO – A 4.ª T., por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 5 de fevereiro de 2013 – Luis Felipe Salomão, pres. e Marco Buzzi, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Cuida-se de recurso especial, interposto por B S. B. S.A., contra acórdão proferido pelo E. TJSP, nos autos de ação de indenização de danos morais e materiais, proposta por F. M. N., E. S. M. e S. M. M.

O aresto hostilizado consubstancia-se na seguinte ementa:

Responsabilidade civil – Danos materiais – Cofre de aluguel – Pretensão de ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão de furto de bens que se encontravam guardados dentro dos cofres de segurança locados aos recorrentes – Cabimento – Hipótese em que restou demonstrado, mesmo que de forma indireta, que havia bens de valor expressivo depositados no cofre no momento do furto – Responsabilidade do banco caracterizada – Condenação ao pagamento de uma indenização fixada por arbitramento, em patamar inferior àquele estimado pela perícia indireta – Recurso parcialmente provido. Responsabilidade civil – Danos morais – Cofre de aluguel – Pretensão de ressarcimento por danos morais experimentados em razão do sofrimento acarretado com o furto dos bens que se encontravam guardados dentro dos cofres de segurança locados aos recorrentes – Cabimento – Hipótese em que há prova suficiente do sofrimento experimentado pelos autores com o furto dos valores e objetos que se achavam guardados no cofre, além da frustração por eles vivenciada pela confiança que depositavam na segurança oferecida pelo banco na guarda daqueles bens – Condenação do banco ao pagamento de uma indenização fixada em valor inferior àquele pretendido pelos apelantes – Recurso provido nessa parte” (f.).

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, estes foram rejeitados (f.).

Irresignados, F. M. N. e outros, interpuseram recurso especial (art. 105, III, a e c da CF/1988), em cujas razões apontaram, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos arts. 5.º da CF/1988, e 6.º, VIII, do CDC. Sustentaram, em síntese, ser devida a majoração das verbas reparatórias (danos materiais e morais), haja vista o patamar ínfimo em que foram fixadas (f.).

De sua vez, a casa bancária manejou apelo extremo com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aduzindo a ocorrência de malferimento aos arts. 5.º da LICC [atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB], 333, I e 535, II, do CPC, 159 e 1.058 do CC/1916, 186, 393 e 944 do CC/2002 . Alegou, em suma: (a) negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao fim social que deve observar o magistrado, especialmente na estipulação da verba ressarcitória por abalo extrapatrimonial; (b) ausência de enfrentamento da tese de exclusão da responsabilidade civil; (c) rompimento do nexo causal ante à caracterização de caso fortuito e força maior, vez que era imprevisível a ocorrência do furto, patenteando culpa exclusiva de terceiros; (d) carência dos pressupostos da responsabilidade civil; (e) inexistência de depósito, em cofre, dos bens supostamente objeto de furto; (f) excessividade do quantum indenizatório.

Apresentadas somente contrarrazões ao recurso especial da instituição financeira (f.), o Tribunal de piso, em juízo de admissibilidade, negou seguimento aos recursos especiais, ao fundamento de que não restaram demonstrados as supostas violações à Lei federal e tampouco o dissídio pretoriano, bem como ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

Irresignada, a casa bancária interpôs recurso de agravo (art. 544 do CPC, em sua redação anterior), o qual foi provido em decisão singular da lavra do eminente Min. João Otávio de Noronha (f.), determinando a subida dos autos.

F. M. N. e outros também manejaram agravo ( Ag 1.099.803/SP ), reclamo este, todavia, não conhecido em decisão unipessoal do já referido então Ministro relator, cujo trânsito em julgado se operou em 26.02.2009.

É o relatório.

Ementa: Recurso especial (Art. 105, III, a e c, da CF/1988) – Ação de indenização de danos morais e materiais – Furto a cofre de banco – Inocorrência de caso fortuito – Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide.

Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado.

2. Tese de violação ao art. 5.º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Conteúdo normativo do dispositivo que não foi alvo de discussão nas instâncias ordinárias, e tampouco constou da razões de embargos declaratórios opostos. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Dever de indenizar. Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Aresto estadual que, fundado nas provas encartadas aos autos, concluiu pela responsabilização da casa bancária. Reexame do contexto fático-probatório que encontra vedação na Súmula 7 do STJ.

4. Suposta violação ao art. 1.058 do CC/1916, correspondente ao art. 393 do CC/2002 , que elenca a força maior e o caso fortuito como causas de exclusão da responsabilidade civil. Inocorrência.

5. Súmula 479 do STJ – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”.

6. A disponibilização de cofre em banco a clientes evidencia nítida relação contratual com multiplicidade de causas, defluentes da concorrência de elementos comuns aos ajustes de locação, de depósito e de cessão de uso, sem que qualquer dessas modalidades prepondere sobre as demais, decorrendo dessa natureza heterogênea um plexo de deveres aos quais se aderem naturalmente uma infinidade de riscos.

7. Por isso, mais do que mera cessão de espaço ou a simples guarda, a efetiva segurança e vigilância dos objetos depositados nos cofres pelos clientes são características essenciais a negócio jurídico desta natureza, razão pela qual o desafio de frustrar ações criminosas contra o patrimônio a que se presta a resguardar constitui ônus da instituição financeira, em virtude de o exercício profissional deste empreendimento torná-la mais suscetível aos crimes patrimoniais, haja vista a presunção de que custodia capitais elevados e de que mantém em seus cofres, sob vigilância, bens de clientes.

8. Daí porque é inarredável a conclusão de que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno.

9. Almejada redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais e materiais pelo Tribunal de piso. Exorbitância não evidenciada. Necessidade, para tal, reconhecimento, de revolvimento dos aspectos fáticos delineados nas Instâncias Ordinárias. Inadmissibilidade em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

10. Inviável a análise do dissídio interpretativo invocado, porquanto sua comprovação não dispensa reexame do arcabouço fático dos casos confrontados. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

11. Recurso especial desprovido.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Impõe-se o desprovimento do apelo extremo.

1. Quanto à apontada violação do art. 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1.402.701/RS, 4.ª T., j. 01.09.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, 2.ª T., j. 01.09.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS , 3.ª T., j. 23.08.2011, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, 1.ª T., j. 16.08.2011, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ , 3.ª T., j. 09.08.2011, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22.08.2011).

Ademais, constou expressamente do aresto estadual que estavam ausentes “as excludentes de responsabilidades previstas no art. 14, § 3.º, I e II, do CDC” (f.), havendo, portanto, enfrentamento explícito da aludida tese.

2. Ressente-se o apelo extremo do indispensável prequestionamento quanto a violação do art. 5.º da LINDB, supostamente não analisado no aresto estadual.

Com efeito, o dispositivo referido não restou sequer ventilado pelo Órgão julgador, ao passo que a recorrente, embora tenha interposto embargos de declaração (f.), neles não articulou a aludida matéria, a fim de ver preenchido o requisito formal necessário à deflagração do recurso especial.

Desse modo, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis:

Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por lhe faltar o requisito do prequestionamento”.

Assim, sobredito tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

3. A pretensão relativa ao reconhecimento da não verificação dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil configura flagrante hipótese de reexame de prova, a esbarrar no óbice da Súmula 7 deste STJ.

Na hipótese em enfrentamento, o tribunal local firmou a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, inclusive o nexo de causalidade, com base nos elementos probatórios constantes dos autos.

Confira-se trecho extraído do aresto hostilizado:

Os contratos celebrados entre as partes dão origem a uma relação mista de locação e depósito, ‘por meio do qual há uma obrigação de resultado, qual seja, a devolução da coisa colocada num espaço reservado pelo banco à disposição do cliente’ (...).

O banco obriga-se, pois, não apenas a fornecer um espaço para que o usuário possa guardar seus bens e valores, mas a dar proteção e segurança a eles.

Nesse ponto, acertadas as considerações feitas pelo Douto Juiz de 1.º Grau sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (f.).

Trata-se de evidente relação de consumo, com um serviço de segurança prestado pela instituição financeira, mediante remuneração, aos locadores, usuários finais do serviço.

Daí também a acertada conclusão do nobre Juiz a quo pela invalidade da cláusula de não indenizar (f.), que se contrapõe exatamente ao principal serviço objetivado pelo usuário, qual seja, a segurança dos valores guardados.

Assim, ‘é plausível ponderar que o banco tem o dever de ressarcir na circunstância de furto, porque o serviço prestado não se coadunou com a natureza do contrato e houve falha na efetivação da segurança (...)’.

Desse contexto legal decorre a responsabilidade objetiva do banco, que, como fornecedor, assume o risco oriundo da atividade por ele desenvolvida (art. 14 do CDC).

No caso em exame, ficou perfeitamente caracterizada a falha no sistema de segurança adotado pelo banco, que não foi apto a impedir que os ladrões ingressassem no estabelecimento e arrombassem os cofres.

Ausentes, ainda, as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3.º, I e II, do CDC.

(...)

Respeitado o entendimento do nobre julgador de 1.º Grau de jurisdição, tenho como satisfatoriamente comprovado o dano material experimentado pelos autores, embora não necessariamente no montante por eles descrito na inicial ou naquele apurado pela perícia indireta.

De fato, embora afirma o réu que os apelantes não conseguiram provar o que realmente havia no cofre dentre aqueles objetos de valor por eles reclamados, em momento algum foi dito que nada havia dentro dos cofres alugados pelos recorrentes.

Melhor explicando: é incontroverso que alguns objetos valiosos estavam guardados no interior dos aludidos cofres, que não se encontravam vazios no momento em que ocorreu o furto. Somente não restou comprovado que os objetos seriam exatamente as joias e valores relacionados pelos apelantes.

Logo, após o crime, os autores apresentaram uma relação de joias e valores que estavam guardados no cofre (f.). Na petição inicial, a ela se reportaram, para que fizesse parte da peça inaugural (...).

Também aponta a existência do alegado dano material a idade e condição social dos apelantes, além do intenso empenho na produção de provas por eles demonstrado, inclusive com o pagamento do valor expressivo a título de honorários periciais, tudo a autorizar a conclusão de que os objetos subtraídos fossem realmente coisas valiosas, de inegável valor estimativo e cuja subtração lhes acarretou considerável prejuízo material, além de inequívoco sofrimento moral.

(...)

Esse prejuízo material, além de demonstrado por fotos, documentos escritos, que atestam as várias joias e objetos valiosos de propriedade dos autores, vem também corroborado pelas testemunhas ouvidas, que asseveraram o uso (f.) e a aquisição (f.) de joias valiosas pelos autores.

Tais danos pelos autores devem, pois, merecer uma indenização.

No que tange aos danos morais, além dos relatos constantes dos autos quanto ao sofrimento emocional experimentado pelos autores, reputo desnecessária qualquer demonstração específica dos danos afirmados.

Com efeito, emana de forma satisfatória do conjunto probatório coligido que algumas joias da família e objetos de valor estimativo foram furtados do interior dos cofres alugados aos recorrentes, o que lhes acarretou inescondível sofrimento, além de terem frustrada a justa expectativa que decorria da confiança que alimentavam quanto à segurança dos serviços prestados pelo apelado.

(...)

Constatado, pois, também o dano moral, passo à fixação do montante das indenizações.

Levando-se e conta os critérios acima apontados, fixo em R$ 20.000,00 a indenização devida pelo banco réu a cada um dos autores à título de reparação por danos morais, valor que considero suficiente para amenizar o prejuízo moral sofrido e para desestimular o apelado na prática de condutas semelhantes no trato com seus clientes.

Quanto ao dano material, muito embora não se possa fixar a indenização no patamar apurado na perícia indireta (f.), pois como afirmado, não se tem certeza se todos os bens descritos pelos autores se achavam no cofre no momento do crime, dada a natureza dos bens descritos no Anexo I da petição inicial (f. e f.), a idade dos autores, além dos depoimentos que constam nos autos, fixo por arbitramento em R$ 30.000,00 o valor da indenização a cada um dos autores, a fim de recompor, de alguma fora, o patrimônio deles lesado com a conduta do réu (f. – grifou-se).

Desse modo, ao contrário do sustentado pela recorrente, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AgRg no Ag 1396597/RS , 4.ª T., rel....

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963084/precedente-jurisprudencial-capitulo-2-banco-falha-em-sistema-de-seguranca-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014