Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 2 - Banco - Falha em sistema de segurança

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

A responsabilidade bancária por falhas no sistema de segurança

Leonardo Miessa de Micheli

Especialista em Direito Societário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Comissão de Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo. Advogado.

Área do Direito: Comercial/Empresarial; Consumidor

Resumo: Trata o presente artigo da análise sobre a evolução do entendimento jurisprudencial sobre responsabilidade civil dos bancos sobre os danos causados por falha de segurança, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente edição da Súmula 479 do STJ.

Palavras-chave: Consumidor – Banco – Fraude – Responsabilidade civil.

Abstract: The present article analyses the evolution on Courts analysis of leading cases about banks liability for damages caused by security systems failures, the application of Consumer’s Code and the following edition of “Súmula 479”, from STJ.

Keywords: Consumers law – Bank – Fraud – Civil liability.

Sumário: 1. Introdução – 2. Aspectos da responsabilidade bancária – 3. O entendimento dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade dos bancos pelas falhas de segurança através da interpretação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor – 4. Conclusões.

1. Introdução

A atividade bancária exerce função que extrapola os limites das relações civis comuns, seja pelo aspecto social ou econômico da influência que reflete em todos os níveis da sociedade.

Por tal motivo, as questões jurídicas envolvendo as instituições financeiras não devem jamais ser interpretadas de forma isolada, sem a atenção a todos os elementos relevantes influenciados por esta ou aquela interpretação sobre determinadas situações concretas de conflito.

No Direito brasileiro não poderia ser diferente a abordagem e, apesar dos percalços interpretativos sobre a influência do Código de Defesa do Consumidor em relação às atividades bancárias, a construção jurisprudencial em mais de duas décadas consolidou interpretações consistentes no tratamento de conflitos nas relações dos bancos no mercado de consumo.

No presente artigo, buscar-se-á uma análise sobre a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade dos bancos nas relações de consumo, notadamente sobre a específica e corriqueira questão dos danos causados por falhas nos sistemas de segurança.

2. Aspectos da responsabilidade bancária

A relevância da atividade financeira exercida pelas instituições bancárias é inequívoca. Através do sistema financeiro é possível administrar e fomentar o crédito, a habitação, o comércio, tornando o tratamento dispensado a este ramo do direito privado merecedor de especial atenção em virtude dos evidentes reflexos sociais que dele emanam.

A Lei e o tratamento jurídico devem se manter homogêneos e equilibrados para uma tutela eficiente, e ao mesmo tempo proporcional, como bem ressaltado por Eduardo Vera-Cruz Pinto, 1 a fim de se buscar as melhores soluções para os inevitáveis conflitos jurídicos e sociais decorrentes da relação entre as instituições financeiras e a sociedade em geral.

O Código Civil de 2002 inovou em relação ao seu predecessor no tratamento da responsabilidade civil ao dispor no parágrafo único do art. 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Através deste dispositivo, normatizou-se a teoria do risco do negócio, atribuindo àqueles que exercem atividades que gerem riscos razoavelmente previsíveis a terceiros a obrigação de indenizar pelos danos causados em decorrências destes, independentemente de qualquer elemento de culpa.

No mesmo período da entrada em vigor do Código Civil vigente, relevante discussão se manteve nos Tribunais sobre a aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor aos estabelecimentos bancários, que incluía a atividade bancária na definição legal de serviço tutelado pela Lei 8.070/1990, 2 tendo sido desafiada a constitucionalidade de referida disposição através da ADIn 2.591/DF 3 perante o STF, sendo seu desfecho o reconhecimento da constitucionalidade da norma (STF, ADIn 2.591/DF, rel. Min. Carlos Veloso). Posteriormente, o STJ viria a editar a Súmula 297, em 09.09.2004: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, também o disposto no art. 14 do CDC, 4 deve ser considerado nos danos causados pelas falhas do serviço esperado pelo consumidor dos serviços bancários, especialmente pelo fato da segurança ser elemento preponderante na atividade.

Há que mencionar-se que a própria legislação do consumidor traz as hipóteses excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3.º, I e II, do CDC) a não se falar em situações de responsabilização integral dos estabelecimentos bancários, ora enquadrados como fornecedores.

Contudo, seria a tutela do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor conflitante ou convergente? Uma interpretação mais razoável encaminharia à segunda hipótese, como argutamente apontado por Claudia Lima Marques. 5 No mesmo raciocínio, importante ressaltar o diálogo das fontes, 6 mencionado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Neste contexto, passemos a analisar o enfrentamento das questões práticas pelos Tribunais Superiores, ao apreciar os litígios relativos à falha nos sistemas de segurança nas atividades bancárias.

3. O entendimento dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade dos bancos pelas falhas de segurança através da interpretação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor

Os Tribunais Superiores, na vigência do Código Civil de 1916, o qual ainda não possuía previsão expressa sobre a forma de responsabilização objetiva, já interpretavam o dever de indenizar das instituições pelas falhas de segurança em seus estabelecimentos, ainda que enfrentando a subjetividade da culpa em toda sua extensão, como se verifica no voto do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, emanado no REsp 227.364/AL : “A responsabilidade, no caso, resulta da culpa do Banco in eligendo, constituindo-se na seleção e admissão de empresa que presta serviço de segurança, que mantinha em seu quadro de pessoal sem qualificação para o mister que a firma exercia”. 7

Com o advento do Código Civil de 2002 e a formatação do parágrafo único do art. 927, 8 a consolidação da responsabilidade apurada objetivamente em função do risco inerente à atividade, além da analogia efetuada à Súmula 28 do STF, 9 a orientação do STJ passa a se firmar no sentido do reconhecimento da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos bancários em relação à segurança, em consonância à orientação da Súmula 297, admitindo, portanto, a responsabilização tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor.

É o que se extrai do Acórdão prolatado pela i. Min. Nancy Andrigui, no REsp 557.030/RJ , na qual se exprime a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação à falta de segurança (falha) nos serviços bancários, porém, com adequadas ressalvas a análise equilibrada dos interesses tutelados: “A questão põe em universos, aparentemente antagônicos, preceitos que em nome do desenvolvimento social, importa que andem pari passu: o resguardo e proteção ao consumidor e a implementação de novas tecnologias na prestação de serviços”. Conclui de forma precisa: “A solução para o aparente paradoxo, em consonância com a harmonização dos interesses dos consumidores e dos fornecedores frente o desenvolvimento tecnológico e a busca do desejável equilíbrio nas relações de consumo (art. 4.º, III, do CDC), impõe que o produtor da tecnologia – usualmente o fornecedor, produza também (se não existirem), mecanismos de verificação e controle do processo, hábeis a comprovar que as operações foram realizadas pelo consumidor, ou sob as ordens deste”.

Esta foi a orientação seguida pelo STJ (STJ, REsp 605.284/MG , rel. Min. Aldir Passarinho Junior; REsp 727.843/SP , rel. Min. Nancy Andrigui; REsp 694.153/PE , rel. Min. Cesar Asfor Rocha), apesar de uma minoria dissidente, conforme STJ, REsp 602.680/BA , rel. Min. Fernando...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963085/analise-doutrinaria-capitulo-2-banco-falha-em-sistema-de-seguranca-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014