Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

JURISTENDÊNCIA

2013

• Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta Corte.

1. A 2.ª Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa.

2. In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/1989) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assinatura do endossante, uma vez que tal não é seu correntista.

3. O endosso em branco torna o título ao portador. Nessas circunstâncias é irrazoável exigir-se do Banco sacado a verificação da autenticidade da assinatura do endossante que não é seu correntista.

4. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no Ag em REsp 239.543/PR, 3.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05.09.2013)

• Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. (1) Ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. (2) Responsabilidade concorrente. Reconhecida. Indenização à metade. (3) Correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. (4) Juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. (5) Lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. (6) Liquidação de lucros cessantes por arbitramento. (7) Aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extraprocessual informal. Do memorial, quando impossível observar o contraditório. (8) Nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. (9) Recursos especiais improvidos.

1. Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do art. 24 do CDC.

2. A responsabilidade concorrente é admissível, ainda que no caso de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador, quando há responsabilidade subjetiva patente e irrecusável também do consumidor, não se exigindo, no caso, a exclusividade da culpa.

3. Correção monetária do valor de cada cheque a partir da data de seu pagamento, visto que outra data, decorrente de tratamento em bloco do valor, “comeria” período de correção de valor dele componente.

4. Contam-se os juros de mora a partir da citação, no caso de descumprimento contratual na liberação de cheques com defeito de assinatura, não se cogitando de obrigação originada de ato ilícito propriamente dita, mas, sim, de ilícito contratual, constituído pelo inadimplemento.

5. Lucros cessantes são devidos ao correntista que teve dinheiro retirado de sua conta mediante o pagamento de cheques emitidos defectivamente, com uma assinatura apenas, quando os atos constitutivos da empresa exigiam duas.

6. O arbitramento é a forma de liquidação dos lucros cessantes, relativos a aplicações financeiras frustradas pelo pagamento indevido de cheques, quando tais dados não venham no processo.

7. Impossível a aplicação do Direito à espécie, no julgamento desta Corte, se não há no processo dados seguros e se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilitando estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária.

8. Nulidade, por dispensa de ouvida de testemunhas, inexistente, quando não haveria nada que a prova testemunhal pudesse acrescentar ao conhecimento dos fatos trazidos a julgamento, já considerados no decorrer do julgado em sentido harmônico com o julgamento.

9. Recursos Especiais improvidos.

(STJ, REsp 1.349.894/SP , 3.ª T., j. 04.04.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 11.04.2013)

• Processo civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis.

No que tange ao “falso hábil”, assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível “somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g., morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos” (Alves, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: Servanda, 2005. vol. 1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (a) a inexistência de culpa do correntista; (b) culpa exclusiva do cliente; (c) culpa concorrente.

“As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1.199.782/PR , 2.ª Seção, j. 24.08.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12.09.2011)

No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.093.440/PR , 4.ª T., j. 02.04.2013, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.04.2013)

• Direito civil e consumidor. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites.

1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963089/juristendencia-capitulo-2-banco-falha-em-sistema-de-seguranca-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil