Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 2 - Banco - Falha em sistema de segurança

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do único endossante (pessoa física). Decisão agravada proferida com base em precedentes desta Corte.

1. A 2.ª Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa.

2. In casu, trata-se de endosso único e não em cadeia, firmado por pessoa física. Não há exigência no ordenamento jurídico (art. 39 da Lei 7.357/1989) que imponha ao Banco sacado verificar a autenticidade da assinatura do endossante, uma vez que tal não é seu correntista.

3. O endosso em branco torna o título ao portador. Nessas circunstâncias é irrazoável exigir-se do Banco sacado a verificação da autenticidade da assinatura do endossante que não é seu correntista.

4. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no Ag em REsp 239.543/PR, 3.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05.09.2013)

Recursos especiais. Consumidor. Responsabilidade concorrente. (1) Ação de indenização movida por correntista contra o banco. Pagamento de cheques emitidos mediante assinatura apenas de gerente, quando exigida a assinatura deste e de mais um diretor. Responsabilidade objetiva do banco. (2) Responsabilidade concorrente. Reconhecida. Indenização à metade. (3) Correção monetária a partir da data de cada cheque indevidamente pago. (4) Juros de mora contados a partir da citação e não de cada pagamento de cheque. Inadimplemento contratual e não indenização por ato ilícito. (5) Lucros cessantes devidos. Atividade empresarial pressupõe uso produtivo do dinheiro e não permanência contemplativa em conta bancária. (6) Liquidação de lucros cessantes por arbitramento. (7) Aplicação do direito à espécie impossível, pois pleiteada somente na peça extraprocessual informal. Do memorial, quando impossível observar o contraditório. (8) Nulidade inexistente na dispensa de prova oral, pois testemunhos jamais influiriam na conclusão do julgamento. (9) Recursos especiais improvidos.

1. Há responsabilidade objetiva do banco, que paga cheques assinados apenas por gerente, quando exigível dupla assinatura, também assinatura de um Diretor. Aplicação do art. 24 do CDC.

2. A responsabilidade concorrente é admissível, ainda que no caso de responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador, quando há responsabilidade subjetiva patente e irrecusável também do consumidor, não se exigindo, no caso, a exclusividade da culpa.

3. Correção monetária do valor de cada cheque a partir da data de seu pagamento, visto que outra data, decorrente de tratamento em bloco do valor, “comeria” período de correção de valor dele componente.

4. Contam-se os juros de mora a partir da citação, no caso de descumprimento contratual na liberação de cheques com defeito de assinatura, não se cogitando de obrigação originada de ato ilícito propriamente dita, mas, sim, de ilícito contratual, constituído pelo inadimplemento.

5. Lucros cessantes são devidos ao correntista que teve dinheiro retirado de sua conta mediante o pagamento de cheques emitidos defectivamente, com uma assinatura apenas, quando os atos constitutivos da empresa exigiam duas.

6. O arbitramento é a forma de liquidação dos lucros cessantes, relativos a aplicações financeiras frustradas pelo pagamento indevido de cheques, quando tais dados não venham no processo.

7. Impossível a aplicação do Direito à espécie, no julgamento desta Corte, se não há no processo dados seguros e se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilitando estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária.

8. Nulidade, por dispensa de ouvida de testemunhas, inexistente, quando não haveria nada que a prova testemunhal pudesse acrescentar ao conhecimento dos fatos trazidos a julgamento, já considerados no decorrer do julgado em sentido harmônico com o julgamento.

9. Recursos Especiais improvidos.

(STJ, REsp 1.349.894/SP , 3.ª T., j. 04.04.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 11.04.2013)

Processo civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis.

No que tange ao “falso hábil”, assim entendido aquele cuja falsidade é perceptível “somente com aparelhos especializados de grafotécnica, por meio de gramafenia em que se detectem, e.g., morfogêneses gráficas, inclinações axiais, dinamismos gráficos (pressão e velocidade), pontos de ataque e remate, valores angulares e curvilíneos” (Alves, Vilson Rodrigues. Responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários. Campinas: Servanda, 2005. vol. 1, p. 284), abrem-se três possibilidades: (a) a inexistência de culpa do correntista; (b) culpa exclusiva do cliente; (c) culpa concorrente.

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1.199.782/PR , 2.ª Seção, j. 24.08.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob o rito previsto no art. 543-C do CPC, DJe 12.09.2011)

No caso, não há se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente culpa do correntista, por se tratar de caso fortuito interno, assistindo à recorrente o direito à indenização por danos materiais e morais.

Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.093.440/PR , 4.ª T., j. 02.04.2013, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.04.2013)

Direito civil e consumidor. Estacionamento de veículos. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites.

1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes.

2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo – absolutamente independente e desvinculado do banco – a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo.

3. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1.232.795/SP , 3.ª T., j. 02.04.2013, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.04.2013)

Recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa econômica federal. Parte passiva ilegítima. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

A Lei 8.987/1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco.

As unidades lotéricas, conquanto autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros).

A imposição legal de adoção de recursos de segurança específicos para proteção de estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras, dispostos na Lei 7.102/1983, não alcança as unidades lotéricas.

A possibilidade de responsabilização subsidiária do delegante do serviço público,configurada em situações excepcionais, não autoriza o ajuizamento da ação indenizatória unicamente em face da recorrida.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.317.472/RJ , 3.ª T., j. 05.03.2013, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 08.03.2013)

Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988). Ação de indenização de danos morais e materiais. Furto a cofre de banco. Inocorrência de caso fortuito. Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

Dever de indenizar. Insurgência voltada à pretensão de demonstrar a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Aresto estadual que, fundado nas provas encartadas aos autos, concluiu pela responsabilização da casa bancária. Reexame do contexto fático-probatório que encontra vedação na Súmula 7 do STJ.

Suposta violação ao art. 1.058 do CC/1916 , correspondente ao art. 393 do CC/2002 , que elenca a força maior e o caso fortuito como causas de exclusão da responsabilidade civil. Inocorrência.

Súmula 479 do STJ – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária”.

A disponibilização de cofre em banco a clientes evidencia nítida relação contratual com multiplicidade de causas, defluentes da concorrência de elementos comuns aos ajustes de locação, de depósito e de cessão de uso, sem que qualquer dessas modalidades prepondere sobre as demais, decorrendo dessa natureza heterogênea um plexo de deveres aos quais se aderem naturalmente uma infinidade de riscos.

Por isso, mais do que mera cessão de espaço ou a simples guarda, a efetiva segurança e vigilância dos objetos depositados nos cofres pelos clientes são características essenciais a negócio jurídico desta natureza, razão pela qual o desafio de frustrar ações criminosas contra o patrimônio a que se presta a resguardar constitui ônus da instituição financeira, em virtude de o exercício profissional deste empreendimento torná-la mais suscetível aos crimes patrimoniais, haja vista a presunção de que custodia capitais elevados e de que mantém em seus cofres, sob vigilância, bens de clientes.

Daí porque é inarredável a conclusão de que o roubo ou furto perpetrado contra a instituição financeira, com repercussão negativa ao cofre locado ao consumidor, constitui risco assumido pelo fornecedor do serviço, haja vista compreender-se na própria atividade empresarial, configurando, assim, hipótese de fortuito interno.

Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 1.250.997/SP , 4.ª T., j. 05.02.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14.02.2013)

2012

Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva. Ausente.

Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária.

Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços.

O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos.

O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna Responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.

Negado provimento ao recurso especial.

(STJ, REsp 1.284.962/MG , 3.ª T., j. 11.12.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.02.2013)

Direito civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento mantido por agência bancária. Oferecimento de vaga para clientes e usuários. Corresponsabilidade da instituição bancária e da administradora do estacionamento. Indenização devida.

1. A instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária.

2. A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição bancária do dever de segurança em relação aos clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos.

3. Ademais, o roubo à mão armada realizado em pátio de estacionamento, cujo escopo é justamente o oferecimento de espaço e segurança aos usuários, não comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual art. 393 do CC/2002 ).

4. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS , 4.ª T., j. 19.06.2012, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 29.06.2012)

Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Valores indevidamente sacados de conta corrente, via Internet, de forma fraudulenta por terceiro. Defeito na prestação de serviço. Falha na segurança legitimamente esperada pelo correntista. Obrigação de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. pena privada. Inaplicável. Repetição na forma simples. Engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restabelecimento da sentença. Agravo regimental desprovido.

O ato ilícito reconhecido no acórdão recorrido foi a retirada de valores da conta corrente do autor através da Internet, por terceiros, mediante a utilização de meios fraudulentos.”

(STJ, AgRg no REsp 1.138.861/RS , 3.ª T., j. 03.05.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.05.2012)

2011

Consumidor. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e de compensação por danos morais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Art. 6.º, VIII, do CDC. possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC.

1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.

2. O art. 6.º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.

3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.

4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3.º do art. 14 do CDC.

5. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.155.770/PB , 3.ª T., j. 15.12.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09.03.2012)

Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Roubo de bens em cofre de banco. Responsabilidade civil objetiva.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados.

2. Em se tratando de instituição financeira, os roubos são eventos totalmente previsíveis e até esperados, não se podendo admitir as excludentes de responsabilidade pretendidas pelo recorrente – caso fortuito ou força maior e culpa de terceiros.

3. O art. 166, II, do CC/2002 não tem aplicação na hipótese, haja vista que trata de nulidade de negócios jurídicos por impossibilidade de seu objeto, enquanto a questão analisada no presente recurso é a responsabilidade civil da instituição financeira por roubo ao conteúdo de cofres locados.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.286.180/BA , 3.ª T., j. 03.11.2011, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.11.2011)

Responsabilidade civil. Recurso especial. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da 2.ª Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar.

2. No caso, porém, diante das circunstâncias fáticas e constrangimento experimentado pelo consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, o Banco não questiona a sua obrigação de reparar os danos morais, insurgindo-se apenas quanto ao valor arbitrado que, segundo afirma, mostra-se exorbitante. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão de tais valores quando se mostrarem ínfimos ou exorbitantes, ressaindo da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação.

3. O arbitramento efetuado pelo acórdão recorrido, consistente ao equivalente a 100 salários mínimos, mostra-se discrepante da jurisprudência desta Corte, em casos análogos.

4. Recurso especial parcialmente.

(STJ, REsp 983.016/SP , 4.ª T., j. 11.10.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.11.2011)

Direito civil e cambiário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto. Responsabilidade do endossatário.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC: O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

2. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.213.256/RS , 2.ª Seção, j. 28.09.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.11.2011)

Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3.º, V, do CC/2002 .

1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC.

2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato – tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes –, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual.

4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205, do mencionado Diploma.

5. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.276.311/RS , 4.ª T., j. 20.09.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.10.2011)

Recurso especial representativo de controvérsia. Julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuíto interno. Risco do empreendimento.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.199.782/PR , 2.ª T., j. 24.08.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12.09.2011)

Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Abertura de conta corrente e fornecimento de talonários de cheques mediante fraude. Falha do banco. Risco da atividade econômica. Fortuito interno. Dever de indenizar. Precedentes. Necessidade de produção de provas. Súmula 7 do STJ. Redução do quantum indenizatório. Questão que não foi suscitada em sede de recurso especial. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento. No que toca à alegação de que os supostos danos ocorreram em razão da ação ilícita de estelionatários, cumpre assinalar que, nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, à luz da teoria do risco profissional, a Responsabilidade das instituições financeiras não é elidida em situações como a ora retratada, por consistir em risco inerente à atividade econômica por elas exercidas, caracterizando o chamado fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a atividade e o evento danoso.

Para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte é, ou não, indispensável à solução da controvérsia, seria realmente necessário o reexame das questões fáticas dos autos.

É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.215.107/SP , 4.ª T., j. 18.08.2011, rel. Min. Raul Araújo, DJe 19.09.2011)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade. Assalto a banco. Morte. Responsabilidade civil. Risco da atividade econômica. Dano moral. Valor.

1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.

2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica desenvolvida. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag 997.929/BA , 4.ª T., j. 12.04.2011, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2011)

Recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo. Cofre alugado em instituição financeira. Indenização exigida por quem ajustou o contrato. Bem de terceiro. Legitimidade ativa. Caso fortuito ou força maior. Inaplicabilidade de tais excludentes. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Dano material tido como comprovado pelas instâncias ordinárias. Reparação por danos morais. Razoabilidade. Recurso improvido.

1. O contrato de locação de cofre foi celebrado entre o autor da ação e a instituição financeira ré. Assim, como a indenização buscada tem origem em falha na prestação do serviço contratado, essa responsabilidade somente pode ser exigida por quem o ajustou.

2. A despeito da maior ou menor engenhosidade dos delinquentes, descabe a alegação de força maior (ou de caso fortuito), pois a segurança é elemento essencial do contrato de locação de cofres junto a instituições financeiras, estando a responsabilidade fincada na falha do serviço oferecido. Precedentes.

3. Pelo que se tem do acórdão recorrido não houve inversão do ônus da prova, mas sim a consideração de que o autor comprovou os fatos alegados na inicial, inclusive o dano material, não tendo o réu logrado desconstituir essas provas.

4. No que respeita ao quantum fixado a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço.

5. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 994.040/PE , 4.ª T., j. 07.04.2011, rel. Min. Raul Araújo, DJe 18.04.2011)

Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. Art. 557 do CPC. Súmula e jurisprudência dominante. Possibilidade. Endosso-mandato. Protesto indevido. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder por danos. Necessidade de comprovação de culpa. Negligência. Não comprovação. Súmula 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

Consoante jurisprudência deste E. STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, sendo alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto.

In casu, o E. Tribunal de origem entendeu não caracterizada a culpa da instituição financeira. Assim, é vedado, em sede de recurso especial, a verificação quanto à negligência no envio do título a protesto, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1.171.433/SP , 4.ª T., j. 01.03.2011, rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.03.2011)

2010

Recurso especial. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. Recurso especial improvido.

I – Os eventos “roubo” ou “furto”, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente.

II – A cláusula limitativa de uso, assim compreendida como sendo aquela que determina quais seriam os objetos que poderiam (ou não) ser armazenados e sobre os quais recairiam (ou não) a obrigação (indireta) de segurança e proteção, não se confunde com a cláusula que exclui a responsabilidade da instituição financeira anteriormente mencionada.

III – O contrato, ao limitar o uso do receptáculo posto à disposição do cliente, preceitua que a instituição financeira tem por obrigação zelar pela segurança e incolumidade do receptáculo posto à disposição do cliente, devendo ressarci-lo, na hipótese de roubo ou de furto, os prejuízos referentes aos bens subtraídos que, por contrato, poderiam encontrar-se no interior do compartimento. Sobre os bens, indevidamente armazenados, segundo o contrato, não há dever de proteção, já que refoge, inclusive, do risco profissional assumido.

IV – O Banco não tem acesso (nem ciência) sobre o que é efetivamente armazenado, não podendo impedir, por conseguinte, que o cliente infrinja os termos contratados e insira, no interior do cofre, objeto sobre o qual, por cláusula contratual (limitativa de uso), o banco não se comprometeu a, indiretamente, proteger. É de se ponderar, contudo, que, se o cliente assim proceder, deve arcar com as consequências de eventuais perdas decorrentes de roubo ou furto dos objetos não protegidos, não havendo falar, nesse caso, em inadimplemento contratual por parte da instituição financeira. Aliás, o inadimplemento contratual é do cliente que inseriu objeto sobre o qual recaía expressa vedação de guarda.

V – Recurso Especial improvido.

(STJ, REsp 1.163.137/SP , 3.ª T., j. 14.12.2010, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 03.02.2011)

Direito do consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras realizadas por terceiros no mesmo dia da comunicação. Responsabilidade da administradora de cartões. Demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação. Irrelevância na fixação do quantum. Recurso especial conhecido e provido.

1. O consumidor que, no mesmo dia do furto de seu cartão de crédito, procede à comunicação à administradora acerca do fato, não pode ser responsabilizado por despesas realizadas mediante falsificação de sua assinatura. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto.

2. A demora de menos de dois anos para o ajuizamento da ação não possui qualquer relevância para fixação da indenização por dano moral. Em realidade, é de todo recomendável que a ação não seja ajuizada tão-logo o cidadão se sinta lesado, buscando primeiro as vias extrajudiciais de solução e prevenção de conflitos, como ocorreu no caso, em que a autora pretendeu, sem sucesso, a composição amigável junto à administração da empresa ré.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 970.322/RJ , 3.ª T., j. 09.03.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.03.2010)

Responsabilidade civil. Débitos efetuados em conta corrente do autor, movimentação mediante serviço disponibilizado pelo banco via internet. Fraude. Dever de o banco indenizar. Agravo regimental a que se nega provimento. “Quanto ao rompimento do nexo causal, a configuração da responsabilidade, na espécie, independe da atuação ilícita de terceiro, tendo em vista que o panorama fático descrito no acórdão objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno” (...).

(STJ, AgRg no AgIn 940.608/RJ, 4.ª T., j. 04.03.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.03.2010)

2009

Direito civil. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo/furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante.

I – O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo.

II – Nos termos do art. 51, I, da Lei 8.078/1990, são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente.

III – Inexistente o menor indício de alegação de fraude ou abusividade...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963089/juristendencia-capitulo-2-banco-falha-em-sistema-de-seguranca-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014