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Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil
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Capítulo 3
E-Commerce
HISTÓRIA DIRETA
TJDF, APCIV 20070110454560APC, 3.ª T., J. 18.06.2008, V.U., REL. DES. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Trata-se de Apelação Cível interposta perante a 3.ª T. Civ. do TJDF, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Humberto Adjuto Ulhôa, em que se discute a responsabilidade de empresa mediadora de negócios eletrônicos.
Na origem o juiz sentenciante, a partir dos elementos coligidos no feito, deu provimento ao pedido autoral, pois considerou que o intermediador não se exime de responsabilização se constatada a falta de segurança no serviço implementado. A parte vencida, por sua vez, aduziu que não participou da operação de compra e venda e que, portanto, não teria legitimidade para integrar o polo passivo da …
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