Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial - Capítulo 3 - E-commerce

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.107.024/DF (2008/0264348-2)

Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti

Recorrente: A. de C. Z. – advogados: L. M. F. C. – Defensora Pública e outros

Recorrido: M. C. A. de I. Ltda. – advogados: L. P. da R. e S. e outros, A. Z. G. e outros e C. T. F. e outros.

Ementa: Direito do consumidor. Recurso especial. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço.

1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II, do CPC.

2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor.

3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.

4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do CDC.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO – A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963097/precedente-jurisprudencial-capitulo-3-e-commerce-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil