Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 3 - E-commerce

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.107.024/DF (2008/0264348-2)

Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti

Recorrente: A. de C. Z. – advogados: L. M. F. C. – Defensora Pública e outros

Recorrido: M. C. A. de I. Ltda. – advogados: L. P. da R. e S. e outros, A. Z. G. e outros e C. T. F. e outros.

Ementa: Direito do consumidor. Recurso especial. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço.

1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II, do CPC.

2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor.

3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do serviço de intermediação da responsabilidade pela segurança do serviço por ele implementado, sob pena de transferência ilegal de um ônus próprio da atividade empresarial explorada.

4. A estipulação pelo fornecedor de cláusula exoneratória ou atenuante de sua responsabilidade é vedada pelo art. 25 do CDC.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO – A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra relatora.

Dr. V. C. A., pela parte recorrida: M. C. A. de I. Ltda.

Brasília, 1 de dezembro de 2011 – Maria Isabel Gallotti, relatora.

RELATÓRIO – A Exma. Sra. Min. Maria Isabel Gallotti (relatora): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDF e dos Territórios cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

Processo civil e consumidor. Ação de indenização. Fraude em sistema de pagamentos realizados em meios eletrônicos. Internet. Responsabilidade civil do prestador de serviços. Contrato de gestão de pagamentos. Intermediação de transações. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Presença de excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso provido.

1. A divulgação de produtos em sítios eletrônicos mediante remuneração implica na figuração destes sítios como verdadeiros prestadores de serviços àqueles que ali divulgam seus produtos.

2. O contrato de gestão de pagamentos, onde o sítio eletrônico responsável pela divulgação de produtos visa garantir o adimplemento das obrigações criadas em possível contrato de compra e venda, caracteriza real intervenção no mencionado contrato e determina, portanto, a legitimidade passiva da empresa interventora para eventuais discussões acerca de vícios na garantia contratada.

3. Verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, quando este, após ter acesso aos meios de ilidir seus próprios prejuízos não o faz, ainda que por mero desleixo.

4. O não atendimento, por parte do consumidor, dos procedimentos de execução do contrato exaustivamente apresentados e explicados pelo fornecedor implicam na exoneração da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3.º, II, do CDC).

5. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Provido o recurso”.

Em suas razões, o recorrente aponta a violação dos arts. 535 do CPC; 6.º, III, 14, caput e § 1.º, I, II e III e 25 do CDC, assim como divergência jurisprudencial entre os entendimentos esposados pelo TJDF e dos Territórios e pelo TJRS.

Em síntese, sustenta que o acórdão é omisso no que toca à questão da “impossibilidade de se exonerar a indenização por parte do causador do prejuízo”, argumentando que “ao afastar a regra contida no art. 25 do CDC, o Tribunal a quo acaba por afastar a cogência da r. norma” (f.-e/STJ). Alega, ainda, que “a própria ré ao tentar se eximir da responsabilidade sobre a fraude (...) não prova, contudo, que o produto posto à disposição dos vendedores não é suscetível a fraudes. Ao contrário, o que se depreende é que o sistema é um ambiente propício para que as fraudes aconteçam” (f.-e/STJ).

Contrarrazões apresentadas às f., nas quais se alega o óbice da Súmula 7 e ausência de violação de lei ou divergência jurisprudencial.

É o relatório.

VOTO – A Exma. Sra. Min. Maria Isabel Gallotti (relatora): O recurso merece prosperar.

O art. 14 do CDC, invocado como violado no recurso especial, está devidamente prequestionado no acórdão recorrido. Também está suficientemente demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e acórdão do TJRS, que apreciou questão semelhante, a saber, fraude em transação feita por intermédio do M. L., mediante envio de e-mail falso ao vendedor, induzindo-o a remeter a mercadoria.

De início, observo que não assiste razão ao recorrente em relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC, pois não verifico, no caso dos autos, omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

Nesse passo, é de se ter presente que não está o Órgão Julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.

Quanto ao mérito, todavia, assiste razão ao recorrente, pois a moldura fático-probatória apresentada não conduz à conclusão no sentido da culpa exclusiva da vítima, conforme acenou o julgado impugnado.

Com efeito, a partir do exame da prova produzida, o juiz sentenciante observou que “o M. L. envia mensagens eletrônicas muito semelhantes àquela recebida pelo autor, comunicando a venda ou a compra de itens levados ao leilão eletrônico” e que, “ao fazer uso do ‘e-mail’, o M. L. possibilita que estes sejam falsificados ou fraudados, considerando que os procedimentos de segurança são insuficientes”, para, ao final, inferir que “não há preocupação do réu com a segurança ou combate à fraude, do que resulta na imputação de responsabilidade objetiva, decorrente do risco produzido a partir das suas atividades lucrativas de intermediação de compra e venda” (f.-e/STJ).

O acórdão ora recorrido, por sua vez, após detalhar o mecanismo de intermediação disponibilizado pelo recorrido, consignou que “no caso em apreço ocorreu uma fraude em tal sistema de pagamentos. O fraudador mencionou interesse em adquirir o produto e, pouco após, fazendo-se passar pela instituição intermediadora, o próprio fraudador, utilizando-se de correio eletrônico da instituição intermediadora, enviou correio eletrônico ao vendedor informando falsamente que o valor referente à compra do bem já se encontrava à disposição, e que o bem já poderia ser enviado ao comprador” (f.-e/STJ), concluindo pela culpa exclusiva do consumidor que, “seja por desleixo ou por pressa em realizar o contrato, não seguiu fielmente o procedimento apresentado, enviando o produto ao fraudador sem antes realizar a confirmação prévia do depósito junto à instituição intermediadora” (f. e-STJ).

Diante dessas informações, verifico que a hipótese dos autos não descreve uma situação de culpa exclusiva do consumidor. O autor aderiu ao contrato de gestão de pagamento mantido pelo réu (M. P.) exatamente em função da segurança no recebimento dos valores que o sistema alardeava proporcionar. Conforme consignado expressamente no acórdão recorrido, o contrato de gestão de pagamento mencionava tão somente que a empresa intermediadora se compromete a notificar a “recepção dos valores ao comprador e ao vendedor dentro do prazo referido na página M. P. no site”; a informação acerca da confirmação do pagamento encontrava-se veiculada no sítio eletrônico da empresa ré e, no entender do acórdão, “apesar de não integrar o contrato, deveria ter sido observada pelo autor porque assim refletiria a sua verdadeira atuação de boa-fé” (e-STJ, f.).

É verdade que o autor não seguiu rigorosamente o...

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18 de Janeiro de 2022
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