Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Análise doutrinária

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Responsabilidade civil no comércio eletrônico

Caio César Carvalho Lima

Especialista em Direito da Tecnologia da Informação pela Universidade Gama Filho – UGF-RJ. Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogado.

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo verificará o tema da responsabilidade civil, quanto às relações comerciais travadas em meio eletrônico, especialmente com foco na evolução da jurisprudência específica sobre o assunto. Como se observará, a legislação em vigor não contempla solução para algumas das questões, as quais têm sido colmatadas pelos Tribunais. Serão verificadas também as previsões de lege ferenda concernentes ao objeto em estudo.

Palavras-chaves: Responsabilidade civil – Comércio eletrônico – Código de Defesa do ConsumidorCódigo Civil.

Abstract: This article examine the issue of civil liability, regarding the trades occurring in the electronic media, especially focusing on the evolution of the relevant case law on the subject. As will be seen, the current legislation does not provide solution to some of the questions which are being addressed by the courts. Issues de lege ferenda concerning the object under study will also be addressed.

Keywords: Civil liability – Electronic commerce – Consumer Protection Code – Civil Code.

Sumário: 1. Introdução – 2. Sobre o comércio eletrônico – 3. Normatização do comércio eletrônico: 3.1 Direito do consumidor; 3.2 Direito civil; 3.3 Termos de uso e política de privacidade – 4. Responsabilidade civil dos portais de comércio eletrônico: 4.1 Situação dos portais de intermediação – 5. Conclusões.

1. Introdução

Vários aspectos têm facilitado o crescimento das transações comerciais pelos meios eletrônicos. Entre outros, inclui-se a redução dos custos envolvidos na operação, pequenas barreiras para entrada e a facilidade da criação de portais eletrônicos, o que tem aumentado o número de competidores atuando on-line. Atualmente, já é possível contratar pela Rede Mundial de Computadores praticamente da mesma forma que no mundo físico, salvo específicas exceções para as quais a lei atribui forma solene. 1

Esse crescimento tem sido impulsionado também pela utilização de dispositivos móveis, tais como smartphones e tablets (por meio dos quais se realiza o que se tem denominado de mobile commerce), bem como pelas novas modalidades de aquisição de bens à distância, como via redes sociais, por eletrodomésticos (é possível adquirir bens a partir de televisões, geladeiras, entre outros dispositivos que se conectam à internet) ou por NFC (Near Field Communication – Comunicação de Campo Próximo), que permite a realização de transações sem que sequer seja necessária a apresentação física de qualquer meio de pagamento, bastando, por exemplo, aproximar o smartphone de uma máquina específica. 2 Importante destacar também o crescimento na utilização de moeda eletrônica, tema que tem suscitado inúmeras discussões jurídicas.

Com esse crescimento, noviças …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963098/analise-doutrinaria-capitulo-3-e-commerce-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil