Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2013

• Responsabilidade civil. Indenizatória não incide o Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos (M. com e Mercado Pago) e vendedor de produtos que se vale do “site” para maximizar seus lucros.

No caso concreto, as providências tomadas pelo réu M. com foram absolutamente lícitas, eis que o autor (não o réu) foi quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda eletrônicos adulterados (isto é, “desbloqueados”, para permitir violação a direitos de propriedade intelectual titulados por terceiros). Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor (cf. STJ, REsp 1.107.024/DF ) Nenhum o ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente.

Recurso não provido.

(TJSP, ApCiv 0015428-23.2009.8.26.0320 , 22.ª Câm. Direito Privado, j. 05.09.2013, rel. Des. Fernandes Lobo)

• Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Compra de passagem aérea através da website D. Cadeia de fornecedor. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Tese afastada. Passagens aéreas internacionais. Escala nos Estados Unidos. Ausência de informação de necessidade de visto de trânsito/c1. Falha na prestação dos serviços. Regra do art. 6.º, III, do CDC. Dano moral configurado. Quantum minorado (R$ 2.000,00). Dano material não comprovado. Ausência de pagamento das passagens aéreas. Restituição indevida. Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPR, Recurso Inominado 0030481-15.2012.8.16.0030 , 3.º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu, j. 02.09.2013, rel. Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso)

• Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Compra e venda pela Internet. Produto não entregue. Procedência na origem.

Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Demonstrada a compra pela Internet (e-commerce) e seu pagamento integral, a não entrega do produto impõe o dever da fornecedora de indenizar os prejuízos advindos. Nessa toada, a culpa exclusiva de terceiro (na hipótese, da transportadora) hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não ser resultado de contratação pela fornecedora, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte é ente integrante da cadeia de prestação de serviço.

Sabe-se que o descumprimento contratual não é capaz de configurar abalo anímico, apenas se o experimentado superar o mero incômodo cotidiano. Caracteriza dano moral, nessa toada, a situação vivenciada pela consumidora que teve frustrada a sua …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963100/juristendencia-capitulo-3-e-commerce-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil