Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 3 - E-commerce

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

JURISTENDÊNCIA

2013

Responsabilidade civil. Indenizatória não incide o Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos (M. com e Mercado Pago) e vendedor de produtos que se vale do “site” para maximizar seus lucros.

No caso concreto, as providências tomadas pelo réu M. com foram absolutamente lícitas, eis que o autor (não o réu) foi quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda eletrônicos adulterados (isto é, “desbloqueados”, para permitir violação a direitos de propriedade intelectual titulados por terceiros). Não tivesse o portal demandado suspendido as contas do autor, sujeitar-se-ia ele, réu, a ser responsabilizado pessoalmente pelos produtos indevidamente postos à venda pelo autor (cf. STJ, REsp 1.107.024/DF) Nenhum o ilícito praticado pelo réu. Pretensão indenizatória improcedente.

Recurso não provido.

(TJSP, ApCiv 0015428-23.2009.8.26.0320 , 22.ª Câm. Direito Privado, j. 05.09.2013, rel. Des. Fernandes Lobo)

Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Compra de passagem aérea através da website D. Cadeia de fornecedor. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Tese afastada. Passagens aéreas internacionais. Escala nos Estados Unidos. Ausência de informação de necessidade de visto de trânsito/c1. Falha na prestação dos serviços. Regra do art. 6.º, III, do CDC. Dano moral configurado. Quantum minorado (R$ 2.000,00). Dano material não comprovado. Ausência de pagamento das passagens aéreas. Restituição indevida. Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJPR, Recurso Inominado 0030481-15.2012.8.16.0030 , 3.º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu, j. 02.09.2013, rel. Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso)

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Compra e venda pela Internet. Produto não entregue. Procedência na origem.

Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Demonstrada a compra pela Internet (e-commerce) e seu pagamento integral, a não entrega do produto impõe o dever da fornecedora de indenizar os prejuízos advindos. Nessa toada, a culpa exclusiva de terceiro (na hipótese, da transportadora) hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não ser resultado de contratação pela fornecedora, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte é ente integrante da cadeia de prestação de serviço.

Sabe-se que o descumprimento contratual não é capaz de configurar abalo anímico, apenas se o experimentado superar o mero incômodo cotidiano. Caracteriza dano moral, nessa toada, a situação vivenciada pela consumidora que teve frustrada a sua expectativa de presentear em data festiva – e teve de comprar outro em substituição, não logrou êxito em suas tentativas de resolução extrajudicial e, por inércia da fornecedora durante 7 (sete) meses, pagou a integralidade do preço.

A compensação por abalo anímico deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Não observadas essas balizas, impende a mitigação do importe arbitrado na origem. Sentença alterada. recurso parcialmente provido.

(TJRS, ApCiv 2013.049158-6 , 5.ª Câm. Civ., j. 29.08.2013, rel. Des. Henry Petry Junior)

Civil e comercial. Comércio eletrônico. Site voltado para a intermediação de venda e compra de produtos. Violação de marca. Inexistência. Princípio do exaurimento da marca. Aplicabilidade. Natureza do serviço. Provedoria de conteúdo. Prévia fiscalização da origem dos produtos anunciados. Desnecessidade. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de violação de propriedade industrial. Remoção imediata do anúncio. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever.

1. O art. 132, III, da Lei 9.279/1996 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional.

2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários.

3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado.

4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1.º, da CF/1988, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

7. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1.383.354/SP , 3.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.09.2013)

Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. Art. 49 do CDC. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo Procon.

No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV S. S. (S.) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir.

O art. 49 do CDC dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em sete dias (período de reflexão), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais.

Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.340.604/RJ , 2.ª T., j. 15.08.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.08.2013)

Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de produto pela Internet. Ilegitimidade passiva da apelante afastada. Responsabilidade pela não entrega da mercadoria pela empresa vendedora.

A apelante possui legitimidade para responder à demanda, porquanto a mesma fornece serviço – ferramenta de busca – a qual propicia aos usuários de internet a localização de lojas virtuais e seus respectivos produtos, integrando assim a cadeia de fornecedores de serviços. Pelo fato de a apelante realizar a aproximação dos consumidores para a compra e venda de mercadorias, por meio da Internet, torna-se responsável, solidariamente, para responder pelos danos experimentados pelo consumidor que, em negociação com vendedor, se vê vitimado por fraude, diante da não entrega de mercadoria adquirida, caso dos autos. Apelação desprovida.

(TJRS, ApCiv 70042359877 , 17.ª Câm. Civ., j. 15.08.2013, rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva)

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Preliminar. Legitimidade passiva do site que disponibiliza a procura e o link de loja virtual. Reconhecimento.

Aplicando-se a teoria da asserção, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, não há como afastar a legitimação passiva de empresa que disponibiliza site na internet para pesquisa de produtos e, ainda, cria link para acesso ao comerciante. Legitimidade passiva reconhecida.

Comércio eletrônico. Aquisição de eletrodoméstico em loja virtual. Inadimplemento contratual. Ação direcionada contra o provedor da internet. B. Ausência de nexo causal. Dano moral não configurado.

Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se que, in casu, a responsabilidade do réu se limita aos serviços que oferece, na condição de meio de comunicação (art. 3.º, caput e § 2.º, do CDC), ou seja, de hospedagem a veiculação de anúncios, não respondendo por eventual publicidade abusiva ou enganosa, tampouco pelos bens fornecidos por terceiro, tendo em vista que não houve a cobrança de percentual sobre a venda, mas apenas tarifa de anúncio. Na situação em exame, o réu atuou apenas como um agenciador, aproximando as partes, que negociaram livremente sem qualquer ingerência do demandado, tanto que o próprio autor confirma na exordial que contratou diretamente no site do vendedor do produto ofertado. Se o réu não atuou diretamente na negociação, não pode arcar com o ônus de verificar a idoneidade dos anúncios disponibilizados por terceiros em seu site. Não fosse tudo isso, ressalto não haver qualquer adminículo de prova de que o autor tenha, realmente, realizado a compra em decorrência da publicidade disponível no site da ré, visto que a contratação fora realizada integralmente junto ao fornecedor. Logo, não verificada a relação causal entre a divulgação do anúncio com o dano sofrido pela vítima, merece ser julgada improcedente a pretensão deduzida em juízo, restando prejudicado o apelo do autor.

Prefacial rejeitada à unanimidade. Por maioria, recurso do réu provido e apelo do autor prejudicado.

(TJRS, ApCiv 70054111398 , 9.ª Câm. Civ., j. 14.08.2013, rel. Des. Marilene Bonzanini)

Responsabilidade civil. Compra pela Internet. Atraso na entrega do produto. Presente de natal. Dano moral configurado. Quantum.

Na hipótese, a demandada entregou o produto adquirido pela internet, com a finalidade de presentear uma criança na noite de Natal, dois dias depois da data comemorativa.

A frustração vivenciada pela parte-autora, criança com 6 (seis) anos de idade na época do evento, acarretou dano moral indenizável.

As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade.

Redução do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela parte-demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.

Indenização fixada em R$ 3.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Apelação parcialmente provida.

(TJRS, ApCiv 70052958451 , 10.ª Câm. Civ., j. 27.06.2013, rel. Des. Túlio de Oliveira Martins)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de produto pela internet. Não recebimento. Dano moral não configurado. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no Ag no REsp 324.545/RS, 4.ª T., j. 25.06.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.07.2013)

Consumidor. Compra coletiva. Pacote turístico. Inadimplemento. Inclusão de passageiro. Negócio celebrado com a agência de turismo. Responsabilidade da administradora do site afastada. Dano moral configurado.

A empresa administradora do site de compra coletiva responde solidariamente pelos prejuízos dos consumidores que adquiram o produto ou serviço mediante a sua intermediação. Não responde, todavia, pelos prejuízos experimentados pelo passageiro que adquiriu o pacote turístico diretamente da empresa de turismo.

A ausência nos autos do anúncio com as condições do pacote turístico ofertado impede a delimitação da responsabilidade pelos prejuízos materiais suportados pelo consumidor.

Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude do cancelamento de pacote turístico.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJDFT, ApCiv 2012.01.1098815-8, 3.ª T., j. 21.05.2013, rel. Edi Maria Coutinho Bizzi)

Direito civil. Obrigações. Compra e venda site de Internet “B.”. Loja virtual. Inadimplemento. Não entrega do produto. Dano ao comprador. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva e solidária. Não caracterização.

O site eletrônico Buscapé não possui legitimidade passiva para responder em ação de restituição pelo inadimplemento de obrigação originária de compra e venda de loja virtual, pois o fato do site apresentar as lojas, os produtos, os preços e as condições, não retira do interessado a obrigação de contratar diretamente com o vendedor a compra e o pagamento do preço, portanto, não efetuando intermediação, não está caracterizada a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC para responder solidariamente pelos danos experimentados pelo consumidor. Ação parcialmente provida e recurso provido para declarar a extinção do processo.

(TJSP, ApRev 9000510-50.2007.8.26.0506 , 35.ª Câm. de Direito Privado, j. 15.04.2013, rel. Des. Clóvis Castelo)

2012

Reparação de danos. Compra e venda de netbook pela Internet. Promoção veiculada em site de compras coletivas conhecido por “planeta bônus”. Produto pago e não entregue. Fraude. Direito à restituição do valor pago. Responsabilidade solidária do site responsável pela intermediação da compra e que aufere lucros com o serviço ofertado. Preliminar afastada. Dano moral ocorrente.

A parte recorrente, que administra a empresa de compras coletivas, obtém lucro significativo com o serviço que disponibiliza e a partir...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963100/juristendencia-capitulo-3-e-commerce-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014