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Capítulo 4
Empresa de Previdência Privada
HISTÓRIA DIRETA
TJSC, APCIV 2007.048758-8, 4.ª CÂM. DE DIREITO CIVIL, J. 12.05.2008, V.U., REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, DJE-SC 24.06.2008
Trata-se de Apelação Cível, com relatório exarado pelo Des. Trindade dos Santos, acompanhada pela unanimidade dos Desembargadores integrantes da 4.ª Câm. de Direito Civil do TJSC, que, em apertada síntese, discute a aplicação da codificação consumerista aos contratos celebrados entre participantes de planos de previdência e se o assistido, com a migração para outro plano administrado pela mesma contratante mediante transação extrajudicial, pode obter o resgate previsto na Súmula 289 do STJ.
O Juiz Primevo, instado a se manifestar, considerou procedente a …
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