Capítulo 4 - Empresa de previdência privada - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Capítulo 4 Empresa de Previdência Privada HISTÓRIA DIRETA TJSC, APCIV 2007.048758-8, 4.ª CÂM. DE DIREITO CIVIL, J. 12.05.2008, V.U., REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, DJE-SC 24.06.2008 Trata-se de Apelação Cível, com relatório exarado pelo Des. Trindade dos Santos, acompanhada pela unanimidade dos Desembargadores integrantes da 4.ª Câm. de Direito Civil do TJSC, que, em apertada síntese, discute a aplicação da codificação consumerista aos contratos celebrados entre participantes de planos de previdência e se o assistido, com a migração para outro plano administrado pela mesma contratante mediante transação extrajudicial, pode obter o resgate previsto na Súmula 289 do STJ. O Juiz Primevo, instado a se manifestar, considerou procedente a ação de cobrança ajuizada em face da entidade de previdência privada. Inconformada, a entidade ré apelou para que houvesse reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com o Banco do E. S. C. S.A., posto ser obrigação deste arcar com o pagamento dos encargos postulados na demanda. No mais, destacou que a sentença guerreada era extra petita, uma vez que condenou ao pagamento das diferenças de correção monetária oriundas do mês de janeiro de 1989, sem que a autora houvesse formulado pedido a respeito e que por se tratar de entidade fechada de previdência privada, não estaria sujeita à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. O TJSC, no entanto, preliminarmente afastou a tese de litisconsórcio passivo necessário, em consonância com o art. 47 do CPC e considerou que o pronunciamento judicante teria ocorrido em conformidade com os ditames dos arts. 128 e 460 do CPC, visto que apesar de não formulado pela parte requerimento expresso, acerca da aplicação de índice de atualização monetária, este estaria contido na demanda como um pedido implícito. Em relação a suposta não incidência do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, a corte revisora aduziu que a pretensão da apelante se dirigia contra matéria pacificada na jurisprudência pátria. Por fim, acentuou que a diferença de valores pleiteada em favor da autora se mostrava legítima, pois, estando a avença em questão jungida à incidência normas e princípios da legislação consumerista, a cláusula que implicava em total quitação, pela recorrida, em relação às obrigações decorrentes do Plano de Benefícios que integrava até à sua transferência para outro plano de benefícios, renunciando a eventuais direitos que pudesse ter em decorrência do Plano anterior é nula de pleno direito, por impor à parte vulnerável da celebração – a apelada – uma desvantagem exagerada, restringindo direito inerente à natureza do pacto, pondo em risco, em decorrência, o necessário equilíbrio contratual. Desta forma, o Tribunal decidiu, por votação unânime, negar provimento a apelação.

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