Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

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Capítulo 4

Empresa de Previdência Privada

HISTÓRIA DIRETA

TJSC, APCIV 2007.048758-8, 4.ª CÂM. DE DIREITO CIVIL, J. 12.05.2008, V.U., REL. DES. TRINDADE DOS SANTOS, DJE-SC 24.06.2008

Trata-se de Apelação Cível, com relatório exarado pelo Des. Trindade dos Santos, acompanhada pela unanimidade dos Desembargadores integrantes da 4.ª Câm. de Direito Civil do TJSC, que, em apertada síntese, discute a aplicação da codificação consumerista aos contratos celebrados entre participantes de planos de previdência e se o assistido, com a migração para outro plano administrado pela mesma contratante mediante transação extrajudicial, pode obter o resgate previsto na Súmula 289 do STJ.

O Juiz Primevo, instado a se manifestar, considerou procedente a ação de cobrança ajuizada em face da entidade de previdência privada. Inconformada, a entidade ré apelou para que houvesse reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com o Banco do E. S. C. S.A., posto ser obrigação deste arcar com o pagamento dos encargos postulados na demanda. No mais, destacou que a sentença guerreada era extra petita, uma vez que condenou ao pagamento das diferenças de correção monetária...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963102/capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014