Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.405.102/SC (2012/0034506-2)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Recorrente: F. C. de S. S. F. – advogados: G. M. L. e outros.

Recorrido: M. C. R. G. – advogados: A. R. de O. e outros.

Ementa: Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289 do STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no art. 47 do CPC, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário – só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica –; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz.

2. A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade.

3. Ademais, o art. 15, I, da LC 109/2001 esclarece que a portabilidade não caracteriza resgate, sendo manifestamente inadequada a aplicação desse instituto e da Súmula 289 do STJ para caso em que o assistido está em gozo de benefício de previdência complementar.

4. Conforme o art. 6.º da LC 108/2001, o custeio dos planos de benefícios também é de responsabilidade do assistido, portanto não cabe – sob pena de lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes e consequente violação ao art. 3.º, VI, da LC 109/2001 – ser deferido o resgate das contribuições, pois integram o patrimônio acumulado para prover o pagamento de benefícios.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da 4.ª T. do STJ acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Marco Buzzi.

Brasília, 19 de setembro de 2013 – Luis Felipe Salomão, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. M. C. R. G. ajuizou ação de cobrança em face da F. C. de S. S. – F., sustentando que foi empregada do B. do E. de S. C. – B., durante o período de 03.01.1977 a 09.10.2002, e que a sucessão de infrutíferos planos econômicos almejando o combate à inflação acarretou-lhe prejuízo econômico. Afirma que, por anos, efetuou contribuição para o plano administrado pela ré, visando à segurança sua e de sua família. Argumenta que a poupança formada não sofreu atualização de modo a recompor o valor da moeda, em vista dos vários planos econômicos, sendo imperiosa a necessidade de cômputo dos expurgos inflacionários, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré.

Sustenta que optou pelo plano denominado M. e que, após a adesão ao PDI do patrocinador (B.), aposentou-se, havendo pagamento mensal do benefício, mediante depósito em conta, que constitui fonte de renda garantidora de sua sobrevivência, assim como de sua família. Assegura que o “que se espera, com este pleito, é apenas a rechaça do enriquecimento ilícito da ré através do não reajuste da reserva de poupança”.

O Juízo da 1.ª Vara Cível de Florianópolis julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Interpôs a ré apelação para o TJSC, que negou provimento ao recurso.

A decisão tem a seguinte ementa:

Cobrança. Previdência privada. Migração de plano. Reserva de poupança. Atualização monetária. Aplicação de índices equivocados. Diferenças existentes. Pretensão acolhida. Insurgência recursal. Desprovimento. Litisconsórcio passivo necessário. Instituição financeira patrocinante. Imperiosidade inexistente.

Na condição de gestora de planos de previdência complementar, é conferida à F. C. de S. S. – F. –, nos termos de seu estatuto, plena autonomia financeira e administrativa, o que afasta a indispensabilidade do estabelecimento de litisconsórcio passivo entre ela e a instituição financeira patrocinadora e mantenedora do fundo, nos litígios que têm por alvo a discussão acerca dos critérios de correção monetária aplicados sobre a reserva de poupança de associado.

Julgamento extra petita. Sentença nula. Alegação arredada.

Não se identifica julgamento extra petita, quando defere a sentença à autora expurgo inflacionário que, embora não requerido expressamente, o foi implicitamente, na motivação da pretensão deduzida.

Lei de proteção ao consumidor. Dispositivos incidentes. Contrato de adesão.

Conforme direito concreto refletido no Enunciado Sumular 321 do STJ, inafastável é a aplicação, nas relações jurídicas que vinculam entidades de previdência privada e seus participantes, dos normativos do Código de Proteção do Consumidor.

Transação extrajudicial. Cláusula de quitação integral. Nulidade. Validade somente no referente às quantias efetivamente pagas.

É de ostensiva nulidade, à vista do disposto no art. 51, IV e § 1.º, II, do CDC, a cláusula que, em acordo extrajudicial, prevê renúncia de direitos pelo consumidor, pelo que o fato de ter este renunciado a eventuais direitos que, em razão da quitação outorgada, lhe pudessem subsistir, não o inibe a, posteriormente, buscar em juízo diferenças de correção monetária a que entende fazer jus. Em tal hipótese, a validade e eficácia da …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963104/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil