Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.405.102/SC (2012/0034506-2)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Recorrente: F. C. de S. S. F. – advogados: G. M. L. e outros.

Recorrido: M. C. R. G. – advogados: A. R. de O. e outros.

Ementa: Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289 do STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no art. 47 do CPC, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário – só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica –; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz.

2. A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade.

3. Ademais, o art. 15, I, da LC 109/2001 esclarece que a portabilidade não caracteriza resgate, sendo manifestamente inadequada a aplicação desse instituto e da Súmula 289 do STJ para caso em que o assistido está em gozo de benefício de previdência complementar.

4. Conforme o art. 6.º da LC 108/2001, o custeio dos planos de benefícios também é de responsabilidade do assistido, portanto não cabe – sob pena de lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes e consequente violação ao art. 3.º, VI, da LC 109/2001 – ser deferido o resgate das contribuições, pois integram o patrimônio acumulado para prover o pagamento de benefícios.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da 4.ª T. do STJ acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Marco Buzzi.

Brasília, 19 de setembro de 2013 – Luis Felipe Salomão, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. M. C. R. G. ajuizou ação de cobrança em face da F. C. de S. S. – F., sustentando que foi empregada do B. do E. de S. C. – B., durante o período de 03.01.1977 a 09.10.2002, e que a sucessão de infrutíferos planos econômicos almejando o combate à inflação acarretou-lhe prejuízo econômico. Afirma que, por anos, efetuou contribuição para o plano administrado pela ré, visando à segurança sua e de sua família. Argumenta que a poupança formada não sofreu atualização de modo a recompor o valor da moeda, em vista dos vários planos econômicos, sendo imperiosa a necessidade de cômputo dos expurgos inflacionários, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré.

Sustenta que optou pelo plano denominado M. e que, após a adesão ao PDI do patrocinador (B.), aposentou-se, havendo pagamento mensal do benefício, mediante depósito em conta, que constitui fonte de renda garantidora de sua sobrevivência, assim como de sua família. Assegura que o “que se espera, com este pleito, é apenas a rechaça do enriquecimento ilícito da ré através do não reajuste da reserva de poupança”.

O Juízo da 1.ª Vara Cível de Florianópolis julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Interpôs a ré apelação para o TJSC, que negou provimento ao recurso.

A decisão tem a seguinte ementa:

Cobrança. Previdência privada. Migração de plano. Reserva de poupança. Atualização monetária. Aplicação de índices equivocados. Diferenças existentes. Pretensão acolhida. Insurgência recursal. Desprovimento. Litisconsórcio passivo necessário. Instituição financeira patrocinante. Imperiosidade inexistente.

Na condição de gestora de planos de previdência complementar, é conferida à F. C. de S. S. – F. –, nos termos de seu estatuto, plena autonomia financeira e administrativa, o que afasta a indispensabilidade do estabelecimento de litisconsórcio passivo entre ela e a instituição financeira patrocinadora e mantenedora do fundo, nos litígios que têm por alvo a discussão acerca dos critérios de correção monetária aplicados sobre a reserva de poupança de associado.

Julgamento extra petita. Sentença nula. Alegação arredada.

Não se identifica julgamento extra petita, quando defere a sentença à autora expurgo inflacionário que, embora não requerido expressamente, o foi implicitamente, na motivação da pretensão deduzida.

Lei de proteção ao consumidor. Dispositivos incidentes. Contrato de adesão.

Conforme direito concreto refletido no Enunciado Sumular 321 do STJ, inafastável é a aplicação, nas relações jurídicas que vinculam entidades de previdência privada e seus participantes, dos normativos do Código de Proteção do Consumidor.

Transação extrajudicial. Cláusula de quitação integral. Nulidade. Validade somente no referente às quantias efetivamente pagas.

É de ostensiva nulidade, à vista do disposto no art. 51, IV e § 1.º, II, do CDC, a cláusula que, em acordo extrajudicial, prevê renúncia de direitos pelo consumidor, pelo que o fato de ter este renunciado a eventuais direitos que, em razão da quitação outorgada, lhe pudessem subsistir, não o inibe a, posteriormente, buscar em juízo diferenças de correção monetária a que entende fazer jus. Em tal hipótese, a validade e eficácia da quitação limitam-se aos valores efetivamente recebidos.

Compensação. Incentivo pago ao associado com o direito à correção monetária. Pressupostos ausentes. Desacolhimento.

Não revelando os valores pagos por instituição fechada de previdência privada a associado seu, como incentivo à migração de um para outro plano, crédito em seu benefício, não há condições legais, à luz do disposto no art. 368 do CC/2002, de estabelecer-se compensação entre esses valores e os decorrentes de diferenças de correção monetária reconhecidos em favor do beneficiário, dada à inexistência da simultaneidade de créditos e débitos, simultaneidade essa essencial à possibilidade jurídica da pretendida compensação.

Correção monetária. Critérios adotado pelo juízo singular. Incensurabilidade.

Como assentado na jurisprudência pátria, com sumulação, inclusive, pela Corte de uniformização infraconstitucional (Verbete 289), sobre os valores resgatados por participante de plano de benefícios incide correção monetária plena, assim entendida aquela resultante da aplicação de índices que retratem a efetiva inflação havida no período.

Encargos sucumbenciais. Reciprocidade. Pressupostos ausentes.

Limitada a falta de êxito experimentada pela postulante à parte acessória do pedido principal, não revelando os valores pertinentes, considerando-se o todo, expressividade financeira de monta, os consectários da sucumbência são de responsabilidade exclusiva da parte acionada, à vista do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC”.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Interpôs a demandada recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988, sustentando divergência jurisprudencial, omissão e violação aos arts. 21, 46, 47, 128, 219, 269, 303, 421, 458, 459, 460 e 535 do CPC; 999, 1.025 e 1.030 do CC/1916; 104, 182, 193, 219, 320, 360, 368, 369, 472, 840, 848, 849, 884 e 885 do CC/2002; 4.º e 42 da Lei 6.435/1977; 20 e 31 do Dec. 81.240/1978; 103 da Lei 8.213/1991; 6.º e 7.º da LC 108/2001; 7.º, 14, 15, 18, 19, 21, 31, 48 e 75 da LC 109/2001 e 3.º, 27 e 81 do CDC.

Alega a recorrente omissão, pois não foi apreciada a tese suscitada acerca da inexistência de resgate das contribuições pessoais pela autora, pois é aposentada, não havendo falar em incidência de expurgos.

Afirma que também não foram apreciadas as teses agitadas a respeito da prescrição e que, caso fosse declarada nula a transação, deveria haver restituição ao statu quo ante, cabendo a devolução do incremento havido na reserva matemática, em decorrência da adesão ao plano de benefícios Multifuturo I.

Aduz que a recorrida transacionou os direitos vindicados, pois foi participante, sucessivamente, de dois planos de benefícios distintos, tendo a migração para o segundo plano observado o disposto no art. 15 da LC 109/2001, por isso foi violado também os arts. 999, 1.025 e 1.030 do CC/1916 e 360, 840 e 849 do CC/2002 em vigor.

Argumenta que não houve vício de consentimento ou defeito que pudesse macular o ato jurídico perfeito, não cabendo haver a desconsideração do disposto no termo de novação e transação.

Obtempera que houve afronta aos arts. 182 e 848 do CC/2002, pois, embora declarada a nulidade de cláusula de renúncia firmada no instrumento particular de novação e transação, não houve declaração de nulidade da avença, tampouco a restituição ao statu quo ante.

Assevera que a transação não implicou desvantagem exagerada ou restrição de direitos, já que efetuou pagamento de indenização correspondente, pois “quando do saldamento a reserva de poupança da recorrida era muito inferior ao valor apontado no saldo da reserva matemática necessária a possibilitar, na forma contratada”, o recebimento da complementação de aposentadoria futura; por isso, “para fins de concretizar sua migração foi-lhe computado, a título de ‘reserva de migração’, valores em sua conta individual”.

Acena que, caso superadas as preliminares, cabe ser reconhecida a existência de litisconsórcio necessário do patrocinador B. do E. de S. C. – B. e que o benefício pleiteado não tem respaldo contratual e legal, podendo ocasionar desequilíbrio atuarial, não cabendo a aplicação da Súmula 289 do STJ, pois a recorrida é aposentada.

Postula, ainda, seja reconhecida a sucumbência recíproca.

Em contrarrazões, afirma a recorrida que: (a) não há litisconsórcio necessário; (b) não houve julgamento extra petita, tampouco omissão; (c) só cabe compensação quando a relação credor-devedor é recíproca e simultânea; (d) a transação tem cláusula leonina, tendo sido declarada, pelas instâncias ordinárias, nula de pleno direito; (e) não houve prequestionamento e demonstração de ofensa a dispositivos legais.

Dei provimento ao Ag no REsp 134.039/SC para determinar a sua conversão no presente recurso especial.

É o relatório.

Ementa: previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289 do STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no art. 47 do CPC, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário – só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica –; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz.

2. A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade.

3. Ademais, o art. 15, I, da LC 109/2001 esclarece que a portabilidade não caracteriza resgate, sendo manifestamente inadequada a aplicação desse instituto e da Súmula 289 do STJ para caso em que o assistido está em gozo de benefício de previdência complementar.

4. Conforme o art. 6.º da LC 108/2001, o custeio dos planos de benefícios também é de responsabilidade do assistido, portanto não cabe – sob pena de lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes e consequente violação ao art. 3.º, VI, da LC 109/2001 – ser deferido o resgate das contribuições, pois integram o patrimônio acumulado para prover o pagamento de benefícios.

5. Recurso especial provido.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 2. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte.

Logo, não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Note-se:

Processual civil. Recurso especial. Art. 535 do CPC. Violação. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Fato novo. Matéria fática. Súmula 7 do STJ.

(...)

2. O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, entendendo, no entanto, não haver qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado. Não se deve confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no Ag 1.047.725/SP , 4.ª T., j. 28.10.2008, rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz federal convocado do TRF-1.ª Reg.), DJe 10.11.2008).

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a C. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgRg no Ag no REsp 207.025/SP, 4.ª T., j. 16.10.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJe 13.11.2012).

Consigno, ainda, ser adequado o entendimento perfilhado pela Corte local acerca do descabimento da apreciação da tese relativa à prescrição, visto que, como a própria recorrente admite, suscitada apenas em embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação:

Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Embargos de declaração. Direitos patrimoniais. Culpa concorrente. Acidente automobilístico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos de direito patrimonial – mesmo quando a prescrição aproveitar ao ente público –, ela deve ser alegada pelo recorrente em contestação, apelação ou contrarrazões, mas não em embargos de declaração. Precedentes do STJ.

3. É inviável, em recurso especial, a modificação do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, o qual afastou explicitamente a ocorrência de culpa concorrente do motorista do caminhão envolvido no acidente automobilístico em questão, pois demandaria, necessariamente, o reexame das provas colacionadas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 378.740/RS, 2.ª T., j. 18.11.2008, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009).

3. A primeira questão controvertida consiste em saber se, em ação vindicando a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, há litisconsórcio passivo necessário a impor a citação da patrocinadora.

Por relevante, anoto que os arts. 46 e 47 do CPC dispõem:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão” (incluído pela Lei 8.952, de 13.12.1994).

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”

Nesse passo, é bem de ver que a vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no art. 47 do CPC, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário – só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica –; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz.

Confira-se a doutrina abalizada:

Quando se fala em pluralidade de partes (intervenção de terceiros e litisconsórcio, como é cediço em doutrina), entende-se que se trata de sujeitos plúrimos de um processo só; um só procedimento se realiza, uma só relação jurídica processual com três, quatro ou mais sujeitos – aglutinando-se em dois polos apenas, ou às vezes em mais, como se verá.

(...)

De modo mais ou menos preciso, o Código de Processo Civil descreve essas situações, enunciando os casos em que o litisconsórcio é simplesmente admissível e os casos em que é necessário (e, portanto, duas ou mais pessoas têm legitimação conjunta para demandar ou para serem demandas em um só processo), bem como aqueles em que se admite a assistência (arts. 50 e 54), a oposição (art. 56), a denunciação da lide (art. 70), o chamamento ao processo (art. 77), a nomeação à autoria (art. 62).

(...)

Uma reflexão sobre as exigências que amparam e dão razão de ser ao litisconsórcio, em face de certas ideias-mestras do próprio direito processual, mostra que no plano desse horizonte mais largo o instituto se vê posto entre dois limites, condicionado por dois sistemas de força opostos e reciprocamente autolimitativos.

Pressão no sentido de sua admissibilidade e até da indispensabilidade do litisconsórcio (litisconsórcio necessário) é exercida pelas conveniências de harmonia dos julgados, de economia e de otimização do sistema, as quais em si mesmas são, em última análise, princípios informativos de todo o direito processual e não só desse instituto. É preciso extrair do exercício da jurisdição pelos órgãos estatais todo o possível resultado útil, com o mínimo de esforço e de despesas, com utilidade para o maior número possível de sujeitos, sem duplicação de atividades e sem dispersão do tempo que seria utilizado para acudir a outras demandas.

(...) Não obstante, já há mais de século a doutrina italiana proclamava uma tendência legislativa no sentido de limitar os casos de litisconsórcio necessário, considerando-se já então como residuais as hipóteses de necessariedade ainda sobreviventes.

(...)

Nesse quadro, é natural que reduzida fique a área do litisconsórcio necessário, que em si mesmo constitui restrição à liberdade de agir, seja quando impede um só de litigar contra um só (litisconsórcio necessário passivo). Expressões dessa tendência (já então apontadas pela doutrina citada) são a legitimidade individual do condômino para reivindicar o bem comum (art. 1.314 do CC/2002) e a do credor ou do devedor solidário para demandar ou para ser demandado independentemente da presença dos demais (arts. 260 e 275 do CC/2002).

(...)

Do exposto, decorre a excepcionalidade do litisconsórcio necessário, que no direito processual civil brasileiro é mais evidente que nos ordenamentos jurídicos onde o juiz dispõe de poderes discricionários para determinar, segundo seu próprio juízo de oportunidade, a integração de terceiros na relação processual (intervenção jussu judicis). Aqui o juiz só pode convocar o terceiro que, por força do sistema contido na própria lei, já seja considerado litisconsorte necessário (art. 47, parágrafo único, do CPC) e pode-se dizer, com mais propriedade que no próprio país que nos manda essa lição que ‘nei rapporti con molteplicità di soggetti, quando la legge non dispone diversamente, è sempre lecito agire da solo o contro un solo, purchè la domanda per il fatto di uno agire da solo o contro un solo non perda ogni utilità pratica’.

(...)

A necessidade do litisconsórcio reside na indispensabilidade da inclusão de partes plúrimas, resolvendo-se em uma questão de legitimidade ad causam ativa ou passiva: dizer que o litisconsórcio é necessário significa negar a legitimidade de uma só pessoa para demandar ou para ser demanda isoladamente, carecendo de ação o autor que insistir na demanda isolada.

(...)

O variável poder de aglutinação, que é responsável pela necessariedade ou não necessariedade do litisconsórcio, é dimensionado pelo legislador mediante mais de uma técnica. Como é notório, e a seu tempo será melhor exposto, a lei emprega duas técnicas, impondo o litisconsórcio: a) quando se tratar de situações jurídicas ocupadas por duas ou várias pessoas, mas incindíveis; (b) em casos isolados e específicos onde, a critério do legislador, seja conveniente a litigância conjunta.

(...)

O conceito de litisconsórcio necessário, como se sabe mas nunca é demais repisar, não se confunde com o de litisconsórcio unitário. Ao exigir o litisconsórcio em certos casos, ou seja, ditar a regra da necessariedade, a lei toma em consideração certos fatores de aglutinação que em alguns casos tornam indispensável a exigência e em outros aconselham o legislador a impô-la. Esses fatores decorrem (a) das realidades disciplinadas pelo direito substancial (a incindibilidade da situação jurídica) ou (b) da conveniência de que o processo tenha maior abrangência e portanto utilidade em relação a um número maior de sujeitos (o litisconsórcio por força de lei específica). Na primeira hipótese não há como dispensar a necessariedade; na segunda o legislador a impõe segundo um juízo de conveniência. A doutrina italiana atual fala em litisconsórcio necessário processual para designar o necessário unitário (casos de incindibilidade).

(...)

Ambos porém são expressões de uma só ideia, qual seja, a inadmissibilidade de cindir determinada relação jurídica, pretendendo inutilmente ditar uma solução endereçada a certa pessoa, sem ditar a mesma solução em relação à outra.

(...)

Compreendidas corretamente essas razões, muito bem andou o Código de Processo Civil ao relacionar intimamente, em seus pressupostos, os dois fenômenos assim tão intimamente ligados nos objetivos que os animam e lhes dão razão de ser. A redação extremamente confusa do caput de seu art. 47 não desmerece o que de substancial ele tem de muito positivo.

(...)

Não é correto pensar que ela tenha feito confusão entre os conceitos de litisconsórcio unitário e necessário nem que houvesse colocado aquele como subespécie deste. O que o art. 47 diz em sua linguagem reconhecidamente pouco clara é que se aferirá a necessidade a partir da unitariedade, podendo ocorrer também sem esta, sempre que norma específica o determine.

(...)

Quando diversas pessoas são titulares de direitos derivantes do mesmo título, ou do mesmo fato jurídico, mas trata-se de direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algumas entre essas pessoas, sem a presença das demais, será eficaz para elas. Seria inutiliter datus apenas se, sem os demais legitimados, não fosse possível a futura execução ou se, em qualquer hipótese, não pudesse um gozar do seu direito sem que os demais também gozassem do seu” (Dinamarco, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 48-77, 188 e 218).

Nesse diapasão é a iterativa jurisprudência do STJ:

Processual civil e previdência privada. Recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Incidência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC. Impossibilidade.

1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no art. 47 do CPC, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário – só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica –; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963104/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014