Análise doutrinária - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

_{ANÁLISE DOUTRINÁRIA}

O Instituto do “Regaste” na LC 109/2001

Ivandick Rodrigues dos Santos Jr.

Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais – Centro de Extensão Universitária (IICS-CEU). Professor de Direito Tributário e Previdenciário. Advogado.

Área do Direito: Previdenciário

Resumo: O presente artigo cinge-se ao estudo do instituto jurídico do resgate, desde seus primeiros questionamentos judiciais até a edição da LC 109/2001, que traz o regramento cabível, quando do desligamento do participante.

Palavras-chave: Direito previdenciário complementar – Resgate – Responsabilidade civil.

Abstract: This article confines itself to the study of the legal institution of redemption, from his first court challenges to the issue of Supplementary Law 109/2001, which brings the appropriate rules upon the termination of the participant.

Keywords: Private pension – Redemption – Civil liability.

Sumário: 1. Introdução – 2. O instituto do resgate no âmbito do direito previdenciário complementar – 3. A responsabilidade civil das entidades de previdência complementar pelo pagamento do resgate – doutrina e evolução jurisprudencial – 4. Conclusões – 5. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Previsto no art. 202 e parágrafos da CF/1988, o Regime de Previdência Complementar soma-se ao Regime Geral da Previdência Social para ampliar proteção do cidadão ante os riscos sociais atuais.

Na união desses sistemas, o Regime Geral obrigatório oferece a cobertura dos riscos já previstos em lei, por meio de pagamento de benefícios previdenciários, sendo garantida a universalidade de acesso e do mínimo existencial, 1 enquanto o Regime Complementar, como o …