Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

O Instituto do “Regaste” na LC 109/2001

Ivandick Rodrigues dos Santos Jr.

Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais – Centro de Extensão Universitária (IICS-CEU). Professor de Direito Tributário e Previdenciário. Advogado.

Área do Direito: Previdenciário

Resumo: O presente artigo cinge-se ao estudo do instituto jurídico do resgate, desde seus primeiros questionamentos judiciais até a edição da LC 109/2001, que traz o regramento cabível, quando do desligamento do participante.

Palavras-chave: Direito previdenciário complementar – Resgate – Responsabilidade civil.

Abstract: This article confines itself to the study of the legal institution of redemption, from his first court challenges to the issue of Supplementary Law 109/2001, which brings the appropriate rules upon the termination of the participant.

Keywords: Private pension – Redemption – Civil liability.

Sumário: 1. Introdução – 2. O instituto do resgate no âmbito do direito previdenciário complementar – 3. A responsabilidade civil das entidades de previdência complementar pelo pagamento do resgate – doutrina e evolução jurisprudencial – 4. Conclusões – 5. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Previsto no art. 202 e parágrafos da CF/1988, o Regime de Previdência Complementar soma-se ao Regime Geral da Previdência Social para ampliar proteção do cidadão ante os riscos sociais atuais.

Na união desses sistemas, o Regime Geral obrigatório oferece a cobertura dos riscos já previstos em lei, por meio de pagamento de benefícios previdenciários, sendo garantida a universalidade de acesso e do mínimo existencial, 1 enquanto o Regime Complementar, como o próprio nome diz, visa complementar a segurança trazida pelo Regime Geral, no sentido de elevar o valor dos benefícios, nos termos do plano contratado.

Desde a década de 1970, as relações de previdência complementar possuem legislação própria e tem ganhado amplitude na sociedade brasileira. Anteriormente à Lei 6.435/1977, as entidades de previdência complementar eram regidas pelo Código Civil, Código Comercial e demais legislações atinentes ao tema dos seguros.

Em 1998, através da EC 20, a Previdência Complementar alçou à esfera constitucional e, em 2001, recebeu nova roupagem da LC 109, a qual define os elementos da relação de Previdência Complementar.

O art. 1.º da LC 109/2001 2 define a relação de previdência complementar como contratual e facultativa, com o escopo de constituir reservas garantidoras do pagamento de um benefício futuro.

Para constituição das reservas e pagamentos dos benefícios, a legislação determinou a instituição de planos, os quais devem ser operados por entidades de previdência complementar, como determina o art. 2.º da LC 109/2001, as quais podem ser classificadas em abertas (art. 36 da LC 109/2001) e fechadas (art. 31 da LC 109/2001).

Uma das inovações trazidas pela LC 109/2001, que gerou grandes debates na jurisprudência, diz respeito ao instituto do “Resgate”, que passamos a apreciar.

2. O instituto do resgate no âmbito do direito previdenciário complementar

Como dito acima, a LC 109/2001 supriu uma grande lacuna não contemplada na Lei 6.435/1977. Trata-se da possibilidade de resgate das contribuições vertidas pelos participantes, em caso de desligamento do plano.

O regramento aplicável a estas hipóteses, tanto para o caso das entidades fechadas, quanto das abertas, está presente nos arts. 14, 15 e 27 da LC 109/2001:

Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

I – benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

(...)

III – resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e

IV – faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.

Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

I – a portabilidade não caracteriza resgate; e

II – é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

(...)

Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

§ 1.º A portabilidade não caracteriza resgate.

§ 2.º É vedado, no caso de portabilidade:

I – que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e

II – a transferência de recursos entre participantes.”

Marisa Ferreira dos Santos, 3 ao versar sobre o Instituto do Resgate, afirma que:

Cessado o vínculo empregatício, o participante pode optar, ainda, pelo resgate: receberá o total das contribuições que pagou para o plano de benefícios. Porém, serão descontadas as verbas referentes ao custeio administrativo.”

Assim como na portabilidade, o resgate só poderá ser feito se o participante não tiver já adquirido direito ao benefício pleno ou antecipado.

As parcelas resgatadas devem ser corrigidas monetariamente, conforme Súmula 289 do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

Apesar da possibilidade de resgate, é importante frisar que o participante fará jus apenas ao ressarcimento dos valores das contribuições que pagou, e não as do patrocinador, nos termos da Súmula 290 do STJ: “Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição paga pelo patrocinador”.

Também é importante destacar que o participante não faz jus ao ressarcimento das parcelas de contribuições destinadas à cobertura dos riscos de invalidez e morte, consoante destacado na ementa dos embargos de divergência, opostos nos autos do REsp 438.735/DF :

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963105/analise-doutrinaria-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014