Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

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JURISTENDÊNCIA

2013

Previdência privada. Recurso especial. Instituição de abono beneficiando somente os participantes que se encontravam em gozo de benefício de previdência privada, ao fundamento de demora do INSS em se amoldar à Constituição Federal. Descabimento. Previdência privada. Autonomia em face da previdência oficial. Os planos de previdência privada devem ser estruturados com o objetivo de constituir reservas que assegurem os benefícios contratados. As entidades de previdência privada apenas administram os planos, não cabendo cogitar em “liberalidade” procedida pela administradora quanto a utilização das reservas comuns, que não lhes pertence. Discriminação desarrazoada. Lesão ao consumidor.

1. Conforme prescreve o art. 202 da CF/1988, o regime de previdência privada tem caráter autônomo – baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado –, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

2. Os participantes são coinvestidores que, por isso mesmo, devem partilhar os eventuais superávits – não podendo as reservas comuns serem utilizadas para favorecimento de grupos específicos, que estão em igualdade de condições, dentro da coletividade do plano (relação contratual). Com efeito, não cabe desarrazoado tratamento discriminatório entre os participantes, devendo haver “igualdade dos idênticos”.

3. Ademais, orienta a Súmula 321 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, há que ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor; impondo o princípio da boa-fé objetiva ao fornecedor o dever de respeito e lealdade, servindo como paradigma de conduta, cabendo ao magistrado avaliar se a atuação do fornecedor trespassou a razoabilidade e a equidade – o que, no caso, ressai nítido.

4. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1.060.882/SP , 4.ª T., j. 25.06.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20.08.2013)

Direito civil, processual civil e previdência privada. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Transação homologada por sentença. Julgamento de procedência de pleito envolvendo o mesmo litígio que fora solucionado pela avença, sem que tenha havido sua anulação. Descabimento. Súmula 289 do STJ. Aplicação, evitando-se o enriquecimento sem causa, aos casos em que há desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício previsto no contrato de adesão. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular e dos precedentes que lhe deram origem.

1. A teor do art. 1.026 do CC/1916 – correspondente ao art. 848 do CC/2002 –, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao status quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação.

2. “A transação devidamente homologada, com observância das exigências legais, sem a constatação de qualquer vício capaz de maculá-la, é ato jurídico perfeito e acabado, devendo produzir todos os efeitos legais e almejados pelas partes.” (STJ, REsp 617.285/SC , 4.ª T., j. 08.11.2005, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 05.12.2005, p. 330)

3. A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, não se tratando de situação em que, por transação judicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de consumidor, já em gozo do benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade, auferindo em contrapartida alguns benefícios.

Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, REsp 1.071.641/RS , 4.ª T., j. 21.05.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13.06.2013)

Previdência privada. Recurso especial. Plano de previdência privada. Adesão facultativa. Pagamento de verba não prevista no regulamento do plano e sobre a qual incidia contribuição apenas para a previdência oficial. Descabimento, tendo em vista ser despesa não abrangida pelo plano contratado e sem a necessária e correspondente fonte de custeio.

1. As entidades de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963108/juristendencia-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil