Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil
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SÚMULAS
• Súmula 289 do STJ
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
• Súmula 290 do STJ
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
• Súmula 321 do STJ
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
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