Recursos repetitivos

_{RECURSOS REPETITIVOS}

• Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289 do STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252 do STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses:

(I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ);