Recursos repetitivos - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

RECURSOS REPETITIVOS • Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289 do STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252 do STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ); (II) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; (III) A Súmula 252 do STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido. (STJ, REsp 1.177.973/DF , 2.ª Seção, j. 14.11.2012, v.u., rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.11.2012) • Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Instrumento de transação. Quitação geral. Abrangência limitada. Correção monetária plena. Súmula 289 do STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Aplicação. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ); (II) A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral; (III) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Recurso Especial da entidade de previdência privada desprovido. (STJ, REsp 1.183.474/DF , 2.ª Seção, j. 14.11.2012, rel. Min. Raul Araújo, DJU 28.11.2012) • Recurso especial previdência privada. Competência. Justiça Estadual. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador – PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Embargos de declaração. Multa. Súmula 98 do STJ. Recurso repetitivo. 1. “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório” (Súmula 98 do STJ). 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Dec. 5/1991 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3.º da LC 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (art. 202 da CF/1988 e LCs 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à 2.ª Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 e pela Res. STJ 8/2008. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.207.071/RJ , 2.ª Seção, j. 27.06.2012, rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJU 08.08.2012) • Recurso repetitivo. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291 do STJ. Aplicação analógica. A prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.110.561/SP , 2.ª Seção, j. 09.09.2009, v.u., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.11.2009)

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