Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 4 - Empresa de previdência privada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

RECURSOS REPETITIVOS

Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289 do STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252 do STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses:

(I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ);

(II) A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda;

(III) A Súmula2522 do STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.

(STJ, REsp 1.177.973/DF , 2.ª Seção, j. 14.11.2012, v.u., rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.11.2012)

Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Instrumento de transação. Quitação geral. Abrangência limitada. Correção monetária plena. Súmula 289 do STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Aplicação.

1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses:

(I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289 do STJ);

(II) A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963113/recursos-repetitivos-capitulo-4-empresa-de-previdencia-privada-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014