Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Precedente jurisprudencial

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.097.582/MS (2008/0237143-0)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: T. C. S.A. – advogados: M. F. S. e outros; J. C. S. M. e outros e V. I. S. e outros.

Recorrido: E. M. A. T. Ltda. – M. – advogados: O. D. N. e outros.

Ementa: Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela Corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de “fidelização”, por configurar “venda casada”. Insurgência da concessionária de telefonia.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização”) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “Short Message ServiceSMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis.

3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF.

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da Anatel (Norma Geral de Telecomunicações 23/1996 e Res. 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 4.ª T. do STJ, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 19 de março de 2013 – Luis Felipe Salomão, pres.; e Marco Buzzi, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Trata-se de recurso especial, interposto por T. C. S.A., fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/1988, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo E. TJMS.

Na origem, E. M. A. T. Ltda. – M. moveu ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, em face de T. C. S.A., em que objetivou, em suma, a rescisão dos contratos de prestação de serviços e contrato de comodato de titularidade da autora, sem a incidência de multa por quebra de “fidelização”, haja vista a abusividade da vinculação do contrato ao chamado “período de carência”.

Expôs a autora, em sua peça exordial, que, em 29.01.2005, celebrou com a empresa de telefonia os contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de nove aparelhos celulares, celebrados …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963117/precedente-jurisprudencial-capitulo-5-empresa-de-telefonia-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil