Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 5 - Empresa de telefonia

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.097.582/MS (2008/0237143-0)

Relator: Min. Marco Buzzi

Recorrente: T. C. S.A. – advogados: M. F. S. e outros; J. C. S. M. e outros e V. I. S. e outros.

Recorrido: E. M. A. T. Ltda. – M. – advogados: O. D. N. e outros.

Ementa: Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela Corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de “fidelização”, por configurar “venda casada”. Insurgência da concessionária de telefonia.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização”) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “Short Message ServiceSMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis.

3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF.

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da Anatel (Norma Geral de Telecomunicações 23/1996 e Res. 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 4.ª T. do STJ, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 19 de março de 2013 – Luis Felipe Salomão, pres.; e Marco Buzzi, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): Trata-se de recurso especial, interposto por T. C. S.A., fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/1988, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo E. TJMS.

Na origem, E. M. A. T. Ltda. – M. moveu ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, em face de T. C. S.A., em que objetivou, em suma, a rescisão dos contratos de prestação de serviços e contrato de comodato de titularidade da autora, sem a incidência de multa por quebra de “fidelização”, haja vista a abusividade da vinculação do contrato ao chamado “período de carência”.

Expôs a autora, em sua peça exordial, que, em 29.01.2005, celebrou com a empresa de telefonia os contratos de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de nove aparelhos celulares, celebrados por prazo indeterminado, com possibilidade de rescisão a qualquer tempo, desde que observado, no primeiro, o prazo mínimo de carência de doze meses, e, no segundo, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de multa (proporcional). Afirmou que, quando da contratação, acreditava que o prazo de permanência mínima seria de doze meses, para ambos os contratos. Anotou que, decorrido pouco mais de doze meses da contratação (em fevereiro de 2006), insatisfeita com os serviços prestados, tentou rescindir os retrocitados contratos, ocasião em que obteve a informação de que, em relação ao contrato de comodato, ainda no período de carência, a rescisão conduziria a duas situações, quais sejam: (a) pagamento da multa (correspondente ao valor constante da nota fiscal dos aparelhos, dividido por vinte e quatro, e multiplicado pelo número de meses restantes para o fim da vigência do contrato em virtude da rescisão contratual), hipótese em que não adquiriria a propriedade dos aparelhos celulares; ou (b) aquisição dos aparelhos celulares, mediante o pagamento proporcional ao prazo que faltava para encerrar o contrato de comodato. Aduziu ter escolhido a segunda opção, porém, ainda assim, a empresa de telefonia foi renitente em enviar os respectivos boletos, com a cobrança da aludida sanção. Ao final, requereu a rescisão do contrato de comodato, sem incidência de multa, já que o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel a ele atrelado previa o prazo de carência de doze meses, devidamente observado.

O r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS, ao final, entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos delineados na inicial, sob o fundamento de que o prazo estabelecido no contrato de comodato consiste, na verdade, em prazo fixado para o pagamento do aparelho pelo usuário, não se tratando, portanto, de “fidelização”. O r. Juízo a quo reputou, ainda, contraditória a postura da autora, pois, a despeito de ter admitido que escolheu o pagamento da multa, requereu, ao final, a rescisão do contrato, sem o pagamento de qualquer valor, a título de multa (f.).

Irresignada, E. M. A. T. Ltda. – M. apresentou recurso de apelação, ao qual o E. TJMS conferiu parcial provimento, em acórdão assim ementado:

Apelação cível. Rescisão contratual cumulada com danos morais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Recusa de rescisão de contrato sem o pagamento da cláusula de fidelidade. Ilegalidade. Cláusula abusiva. Caracterização da venda casada. Nulidade reconhecida. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Não configurados. Rescisão do contrato. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

Se a parte motiva suas razões recursais em conformidade com os fatos e fundamentos dispostos na inicial e na sentença, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade.

É nula, nos termos do art. 39, I, do CDC, a cláusula de fidelidade, que impõe a cobrança de multa para a rescisão do contrato antes do término do prazo contratado. No caso, ocorre a chamada ‘venda casada’, porquanto condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

A cláusula de fidelidade acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, que fica obrigado a manter-se fiel à operadora, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado a contento.

A simples cobrança da multa contratual, decorrente da cláusula de fidelização, que posteriormente reputa-se como ilegal, não tem o condão de caracterizar danos morais, porquanto embora seja uma conduta reprovável, não atingiu o bom nome, a reputação ou a imagem da apelante, ou seja, sua honra objetiva.

Reconhecida a parcial procedência dos pedidos deduzidos, configurada se mostra a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.”

Em suas razões de recurso especial, a recorrente T. C. S.A. aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 408, 409 e 416 do CC/2002 . Sustenta, em síntese, que a cláusula do contrato de comodato que prevê multa proporcional, na hipótese de não observância do prazo de carência de dois anos, não consubstancia qualquer prática abusiva, notadamente a denominada “venda casada”. Afirma tratar-se, tão somente, de cláusula penal decorrente da não observância, por parte da recorrida, do prazo de vigência estabelecido consensualmente pelos contratantes quando firmaram o instrumento particular de comodato, livres de qualquer vício de consentimento. Ressalta, assim, que a referida cláusula penal tem por escopo evitar que a parte se locuplete, indevidamente, do considerável desconto obtido quando da aquisição do aparelho dado sob a condição de observar o prazo de carência. Alega, também, que, da narrativa exposta na inicial, conclui-se que a recorrida apenas se insurge contra a proporcionalidade do valor cobrado, e não, propriamente, contra a legalidade da cobrança. Por fim, suscita a existência de dissenso pretoriano (f.).

E. M. A. T. Ltda. – M. apresentou contrarrazões às f.

Após decisão de admissão do recurso especial, em razão do provimento do AgIn 1.055.594/MS, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 21.08.2008 (f.), os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça.

É o breve relatório.

Ementa: Recurso especial – Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares – Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência – Sentença de improcedência – Acolhimento do pleito recursal da autora pela Corte a quo – Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de “fidelização”, por configurar “venda casada”. Insurgência da concessionária de telefonia.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização”) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “Short Message ServiceSMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis.

3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF.

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da Anatel (Norma Geral de Telecomunicações 23/1996 e Res. 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi (relator): O reclamo não merece provimento.

1. Conforme já relatado, a controvérsia em exame cinge-se em aferir a caracterização ou não de abusividade em cláusula contratual de prestação de serviços de telefonia móvel, com previsão de duração por prazo mínimo (“fidelização” de 12 meses), cujo descumprimento enseja a imposição de multa; bem como se a mencionada estipulação caracteriza “venda casada”, tendo em vista a existência paralela de ajuste de comodato de 9 (nove) aparelhos celulares, com prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, cuja rescisão antecipada implicaria na incidência de sanção idêntica.

A insurgência deve ser desprovida, por fundamento diverso, uma vez que, a despeito de a contratação simultânea de serviços de telefonia móvel e de comodato com prazos de carência mínima não constituir “venda casada” (art. 39, I, do CDC), inegável a constatação de prática abusiva quanto à fixação de lapso de fidelização superior a 12 meses para o segundo ajuste (comodato), haja vista afrontar as normas regulamentares da Anatel e a própria razoabilidade, além de não permitir ao consumidor a exata distinção entre o termo de um ou outro contrato.

Primeiramente, cumpre asseverar que as instâncias ordinárias entenderam de forma uníssona que a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se regulada pela legislação consumerista, e não houve insurgência por parte da concessionária de telefonia sobre a aludida qualificação, razão pela qual a questão submetida a esta Corte será analisada em observância aos ditames da Lei 8.078/1990.

Observa-se que a Corte Estadual, ao reformar a sentença de improcedência, considerou abusiva a “cláusula de fidelidade”, por impor a cobrança de multa no caso de rescisão contratual antes do término do prazo de carência.

O aresto impugnado enfatizou, também, que o ajuste entabulado entre os contendores, por via transversa, implicou no condicionamento de fornecimento de um produto (aparelhos celulares) à disponibilização do serviço de telefonia móvel, configurando, assim, a prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC (denominada “venda casada”).

Não obstante, consoante acima exposto, a previsão de um prazo de permanência contratual mínima, inserto em cada um dos mencionados ajustes, não encerra em si qualquer abusividade, desde que tenha como razão de ser a concessão de benefícios ao consumidor como contrapartida.

Desse modo, no caso do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, a vinculação do consumidor a um prazo mínimo é legítima sempre que este obtiver, durante a vigência desse período, vantagem pecuniária decorrente da cobrança de valores reduzidos (em comparação ao consumidor que contrata os mesmos serviços, sem, entretanto, vincular-se à cláusula de fidelidade).

Já no que tange ao comodato dos aparelhos celulares habilitados para uso naquelas mesmas linhas telefônicas, igualmente, o prazo de carência reverte-se em benefício ao consumidor, na medida em que permite, por parte deste, adquirir determinado terminal móvel por preço substancialmente inferior ao de mercado, subsidiado, portanto, pela empresa de telefonia.

Sobressai, em ambos os casos, o sinalagma da avença, caracterizado pela reciprocidade e aparente proporcionalidade das prestações impostas às partes contratantes, não se antevendo, a partir da fixação de um prazo de carência, por si só, prática não admitida pela legislação de regência.

De outro lado, deve-se afastar a compreensão de que o consumidor, ao celebrar tais contratos, adquire gratuitamente os aparelhos celulares. Na realidade, a oferta de custo reduzido leva em conta a “fidelização” do cliente à operadora, e enquanto não transcorrido o prazo de carência, a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas disposições relativas ao empréstimo de bem infungível (denominado de comodato).

É um comodato sui generis, porquanto é um empréstimo em seu estágio inicial, mas, ao final, opera a transmissão da propriedade dos terminais móveis, a partir do transcurso do lapso de permanência, ou ainda mediante o rompimento antecipado do ajuste, caso em que se estipula o pagamento de multa.

Assim, o consumidor, ao estabelecer os contratos em tela com a empresa de telefonia móvel recorrente, teve por desiderato auferir as vantagens anunciadas...

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18 de Janeiro de 2022
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