Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência - Capítulo 5 - Empresa de telefonia

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Serviço de telefonia. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1. “A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado” (STJ, AgRg no Ag 1.153.848/SC , 3.ª T., j. 12.04.2011, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27.04.2011).

2. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.” (STJ, REsp 1.059.663/MS , rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.12.2008).

3. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.

4. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 340.669/PE, 3.ª T., j. 24.09.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10.10.2013)

Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de “fidelização”, por configurar “venda casada”. Insurgência da concessionária de telefonia.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização“) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de Short Message Service – SMS, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis.

3. Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 do STF.

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da Anatel (Norma Geral de Telecomunicações 23/1996 e Res. 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp 1.097.582/MS , 4.ª T., j. 19.03.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.04.2013)

Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais. Serviço de telefonia celular. Envio de mensagens de conteúdo indecoroso não solicitadas e mediante cobrança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Regra de inversão do ônus da prova não aplicada pelo tribunal de origem. Restituição em dobro. Comprovação da má-fé. Cabimento. Valor da indenização por danos morais. Redução. Descabimento.

1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Não há que se falar na ocorrência de inversão do ônus da prova, na hipótese, tendo em vista que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, sendo suficiente, em tais casos, a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

3. Entendendo o Colegiado Estadual que a má-fé da prestadora de serviços restou demonstrada, é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados.

4. É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.

5. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 263.212/MG, 3.ª T., j. 05.02.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.02.2013)

2012

Processual civil. Administrativo. Telefonia. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes do STJ. Necessidade de revolvimento de provas e fatos em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Quanto à suposta violação do art. 535, II, do CPC, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às f., bem como na decisão dos aclaratórios acostada às f. dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. Precedentes.

2. A jurisprudência firmada no âmbito deste STJ orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.204.952/DF , 3.ª T., j. 14.08.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.08.2012; e REsp 1.087.783/RJ , 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2009.

3. Quanto ao argumento de que a parte recorrente não teria tido ciência do conteúdo da referida cláusula e tampouco ficado com a 2.ª via do contrato de adesão, observo que a análise desta circunstância demandaria o revolvimento de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via recursal eleita a teor, da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 253.609/RS, 2.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05.02.2013)

Processual civil e administrativo. Serviço público. Telefonia. Recurso especial em agravo de instrumento interposto em face de decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Conexão entre recursos especiais advindos da mesma decisão proferida pelo juízo da 1.ª Instância. Redes de interconexão. Valor de uso de rede móvel (vu-m). Ambiente de relativa liberdade de iniciativa embora submetido à regulação da Anatel. Tendência mundial na diminuição dos preços destas tarifas em benefício dos consumidores e da competição no mercado relevante. Falta de omissão, contradição obscuridade no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Processo de arbitragem em trâmite na Anatel. Decisão que se consubstancia ato administrativo passível de revisão pelo Poder Judiciário. Interesse processual presente. Incidência da teoria da asserção. Precedentes do STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão que se circunscreveu aos limites do pedido da antecipação dos efeitos da tutela.

1. Trata-se de recurso especial interposto pela Anatel contra acórdão prolatado pelo TRF-1.ª Reg. que, ao confirmar liminar deferida na primeira instância, entendeu pela fixação de um Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) diferente do originalmente pactuado entre as partes, neste caso com a intervenção da Anatel por meio do Processo de Arbitragem 53500.028193/2005 em trâmite naquela autarquia.

2. Os recursos especiais 1.334.843/DF , 1.275.859/DF e 1.171.688/DF , todos submetidos a minha relatoria, são conexos porque resultantes do inconformismo em face da mesma decisão proferida pelo Juízo da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal no âmbito da Ação Ordinária 2007.34.00.027093-3. Por essa razão, nos termos do art. 105 do CPC, devem as presentes demandas serem julgadas simultaneamente, a fim de evitar decisões contraditórias entre si.

3. A indústria de telecomunicações é, essencialmente, uma indústria estruturada em rede. Assim, cada empresa que atua neste mercado relevante necessita de uma rede para funcionar, ou seja, de uma infraestrutura necessária à prestação de serviços de telecomunicações. Não obstante seja admissível a hipótese teórica de que cada empresa prestadora de serviços de telecomunicações possa possuir a sua própria infraestrutura, esta afirmação não se faz crível no mundo concreto, tendo em vista, notadamente, os altíssimos custos em que incorreriam as empresas prestadoras deste serviço público para a duplicação destas infraestruturas, o que, aliado ao fato de o nosso país possuir dimensões continentais, inviabilizaria o alcance da universalização dos serviços de telecomunicações.

4. Embora seja possível que cada player possua sua própria rede, por questões de racionalidade econômica e de políticas públicas de universalização do mercado de …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963120/juristendencia-capitulo-5-empresa-de-telefonia-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil