Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

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Súmulas

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SÚMULAS

Súmula 356 do STJ

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963122/sumulas-capitulo-5-empresa-de-telefonia-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil