Repercussão geral - Capítulo 5 - Empresa de telefonia - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

Repercussão geral

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_{REPERCUSSÃO GERAL}

• Recurso. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Obrigações contratuais. Concessionária de serviço público. Área de risco. Integridade física dos funcionários. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de cumprimento das obrigações contratuais, por concessionária de serviço público, em área de risco à integridade física de seus funcionários, versa sobre tema infraconstitucional.

(STF, Repercussão Geral no AgIn 844.777/RJ, Plenário Virtual, j. 09.06.2011, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.09.2011)

• 1. Questão de ordem. Agravo de …

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