Repercussão geral - Capítulo 5 - Empresa de telefonia - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

REPERCUSSÃO GERAL • Recurso. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Obrigações contratuais. Concessionária de serviço público. Área de risco. Integridade física dos funcionários. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de cumprimento das obrigações contratuais, por concessionária de serviço público, em área de risco à integridade física de seus funcionários, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Repercussão Geral no AgIn 844.777/RJ, Plenário Virtual, j. 09.06.2011, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.09.2011) • 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3.º e 4.º, do CPC). 2. Telefonia. Cobrança de pulsos além de franquia. Matéria infraconstitucional. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. 4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos dos arts. 543-B, § 2.º, do CPC. (STF, Repercussão Geral na QO no AgIn 777.749/MG, Pleno, j. 14.04.2010, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.04.2011) • Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Embargos de declaração tidos como protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 98 do STJ. I – O Estado, com a edição do Dec. 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância. II – O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31.07.2006 pela Res. 423/2005, foi ampliado em 12 (doze) meses pela Res. 432/2006, para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste prazo, foram atendidos com plano alternativo apresentado na Res. 450/2006. III – Assim, a partir de 01.08.2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do art. 83 do Anexo à Res. 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa. IV – Também no art. 83 do anexo à Res. 426/2005, restou reafirmada a determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do art. 7.º, X, do Dec. 4.733/2003. V – A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com detalhamento. VI – Revogação da Súmula 357 do STJ que se impõe. VII – Recurso especial parcialmente provido (Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/2008 do STJ). (STJ, REsp 1.074.799/MG , 1.ª Seção, j. 27.05.2009, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 08.06.2009) • Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa. (STF, Repercussão Geral em RE 567.454-1/BA, j. 28.02.2008, rel. Min. Carlos Britto, DJe 28.03.2008)

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