Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Repercussão geral - Capítulo 5 - Empresa de telefonia

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REPERCUSSÃO GERAL

Recurso. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Obrigações contratuais. Concessionária de serviço público. Área de risco. Integridade física dos funcionários. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de cumprimento das obrigações contratuais, por concessionária de serviço público, em área de risco à integridade física de seus funcionários, versa sobre tema infraconstitucional.

(STF, Repercussão Geral no AgIn 844.777/RJ, Plenário Virtual, j. 09.06.2011, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.09.2011)

1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3.º e 4.º, do CPC).

2. Telefonia. Cobrança de pulsos além de franquia. Matéria infraconstitucional.

3. Jurisprudência pacificada na Corte.

4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos dos arts. 543-B, § 2.º, do CPC.

(STF, Repercussão Geral na QO no AgIn 777.749/MG, Pleno, j. 14.04.2010, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26.04.2011)

Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Embargos de declaração tidos como protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963124/repercussao-geral-capitulo-5-empresa-de-telefonia-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil-ed-2014